Procedimento Comum Cível 0321911-08.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0321911-08.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0022/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para, em reconhecendo a incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laboral habitual até 28.2.2019, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor de Jose Quincozes Padilha, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações.2. A autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, ao invés do rito previsto na legislação previdenciária, imprimo ao feito processamento pelo rito comum, deixando, porém, de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, considerando o suso mencionado e de acordo com o noticiado no Ofício nº 010/2016/GAB/PSFJVE/PGJ/AGU (desinteresse da autarquia na realização do ato em razão da impossibilidade de autocomposição). Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Deverá a autarquia demandada, na mesma dilação, juntar cópia do processo administrativo concessivo do benefício em comento, em especial os relatórios da perícia médica administrativa.3. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê imprescindível. Deste modo, determino a realização da perícia, a qual deverá ser realizada após prazo para contestação e, se for o caso, réplica, nomeando como perito o Dr. Diego Martins Ferreira (especialista em medicina do trabalho e perícias médicas).Sobre o perito nomeado, esclareço que em razão do grande volume de perícias este juízo utiliza não só o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, mas também lista própria de médicos que, contatados, concordaram em atuar como auxiliares da justiça, observando-s

11/01/2019, 13:25

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para, em reconhecendo a incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laboral habitual até 28.2.2019, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor de Jose Quincozes Padilha, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações.2. A autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, ao invés do rito previsto na legislação previdenciária, imprimo ao feito processamento pelo rito comum, deixando, porém, de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, considerando o suso mencionado e de acordo com o noticiado no Ofício nº 010/2016/GAB/PSFJVE/PGJ/AGU (desinteresse da autarquia na realização do ato em razão da impossibilidade de autocomposição). Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Deverá a autarquia demandada, na mesma dilação, juntar cópia do processo administrativo concessivo do benefício em comento, em especial os relatórios da perícia médica administrativa.3. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê imprescindível. Deste modo, determino a realização da perícia, a qual deverá ser realizada após prazo para contestação e, se for o caso, réplica, nomeando como perito o Dr. Diego Martins Ferreira (especialista em medicina do trabalho e perícias médicas).Sobre o perito nomeado, esclareço que em razão do grande volume de perícias este juízo utiliza não só o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, mas também lista própria de médicos que, contatados, concordaram em atuar como auxiliares da justiça, observando-se rodízio entre os profissionais. Cumpre s

07/01/2019, 18:30

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Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 117 - Link para pagamento - 14/02/2025 10:28:05)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9774918, Subguia 5060523

Baixa Definitiva

Juntada - Guia Gerada - ESTADO DE SANTA CATARINA - Guia 9774918 - R$ 480,00

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)