Execução Fiscal 0004795-48.2002.8.24.0030 - TJSC

Execução Fiscal 0004795-48.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I. Tendo em vista que o defensor nomeado utilizou-se da faculdade prevista no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, recebo a petição retro como exceção de pré-executividade. De início, consigna-se que, em que pese a inexistência de previsão legislativa específica, é cabível a exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, que não demandem dilação probatória. No dizer sempre expressivo de Humberto Theodoro Júnior: Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a argüição pode ser dada por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. A esse incidente PONTES DE MIRANDA deu o nome de 'exceção de pré-executividade'. Explica CÂNDIDO DINAMARCO que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita no cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumbia conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (Processo de Execução. 21. ed. São Paulo: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda., p. 421/423). Pelo Código de Processo Civil, só por meio de embargos do devedor, após a efetiva garantia do Juízo, poderia o executado impugnar a execução. Todavia, a

22/03/2016, 12:59

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Alterado o assunto processual

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

Alterado o assunto processual

Terminativa - Declarada incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)