Procedimento Comum Cível 0302174-06.2018.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302174-06.2018.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0970/2019 Teor do ato: Isto posto, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da presente ação trabalhista ajuizada por Tarcízio Formentin Zamparett em face de Município de São Ludgero, e, em consequência, condeno a parte demandada ao pagamento, em favor da parte autora, do adicional de insalubridade no grau de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, assim como os reflexos legais sobre as férias, a gratificação natalina e o FGTS, somente no período de 01/04/2012 a 11/09/2013, devendo ser descontados os percentuais eventualmente pagos pela parte ré. No atinente às parcelas vencidas, tem-se que a parte autora também faz jus ao recebimento daquelas pendentes desde a data inicial da benesse (citação válida), observada a prescrição quinquenal, consoante art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 (cf. Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"). Tal montante será acrescido de juros moratórios, até a edição da Lei n. 11.960/2009, de 1% ao mês, e, após a vigência da referida legislação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem assim corrigidos monetariamente, até a edição da Lei n. 11.430/06, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que após a vigência da referida legislação as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC, a contar da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, inc. I, da Lei Estadual n. 17.654/18. Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CP

12/12/2019, 21:35

Julgado procedente em parte do pedido - Isto posto, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da presente ação trabalhista ajuizada por Tarcízio Formentin Zamparett em face de Município de São Ludgero, e, em consequência, condeno a parte demandada ao pagamento, em favor da parte autora, do adicional de insalubridade no grau de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, assim como os reflexos legais sobre as férias, a gratificação natalina e o FGTS, somente no período de 01/04/2012 a 11/09/2013, devendo ser descontados os percentuais eventualmente pagos pela parte ré. No atinente às parcelas vencidas, tem-se que a parte autora também faz jus ao recebimento daquelas pendentes desde a data inicial da benesse (citação válida), observada a prescrição quinquenal, consoante art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 (cf. Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"). Tal montante será acrescido de juros moratórios, até a edição da Lei n. 11.960/2009, de 1% ao mês, e, após a vigência da referida legislação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem assim corrigidos monetariamente, até a edição da Lei n. 11.430/06, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que após a vigência da referida legislação as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC, a contar da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, inc. I, da Lei Estadual n. 17.654/18. Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais de

06/12/2019, 17:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2019 Teor do ato: Determino a produção de prova pericial.Nomeio, para tanto, o perito judicial Sr. André Leandro Richter, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, 649, Centro, Braço do Norte, CEP 88750-000, telefone: 36583644, o qual deverá ser intimado do encargo, no prazo de 15 (quinze) dias.Fixo os honorários periciais no valor de R$900,00 (novecentos reais).Em razão da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, tenho que o pagamento dos honorários deverá ser adiantado pelo requerido. Acaso a parte autora reste sucumbente, o Estado irá ressarcir o Município ao final do processo.Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.Designada a data da realização da perícia, intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato.Com o laudo e parecer(es) juntado(s), intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se.QUESITOS DO JUÍZO1. O(s) local(is) onde o autor exerce suas atividades apresenta(m) algum tipo de insalubridade que influencie em sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual o tipo de insalubridade apresentada?2. Quais as características do local de trabalho do autor?3. O autor exerce suas funções em contato com produtos insalutíferos como solventes, tintas ou ruídos? Em caso positivo, a exposição a tais produtos agressivos é habitual e permanente ou apenas esporádica?4. O autor utiliza algum equipamento de proteção laboral que atenuae ou evite a insalubridade (total ou parcialmente)?5. Em caso positivo qual a proteção que o equipamento de segurança propicia?6. O trabalhador nas funções do autor está exposto habitualmente a agentes nocivos? Quais? Com que frequência?7. O trabalhador nas funções do autor está exposto permanentemente a agentes nocivos? Quais? Com que frequência?8. A permanência a que está exposto o autor (em caso positivo) é contínua durante a jornada de trabalho

18/02/2019, 17:16

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Determino a produção de prova pericial.Nomeio, para tanto, o perito judicial Sr. André Leandro Richter, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, 649, Centro, Braço do Norte, CEP 88750-000, telefone: 36583644, o qual deverá ser intimado do encargo, no prazo de 15 (quinze) dias.Fixo os honorários periciais no valor de R$900,00 (novecentos reais).Em razão da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, tenho que o pagamento dos honorários deverá ser adiantado pelo requerido. Acaso a parte autora reste sucumbente, o Estado irá ressarcir o Município ao final do processo.Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.Designada a data da realização da perícia, intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato.Com o laudo e parecer(es) juntado(s), intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se.QUESITOS DO JUÍZO1. O(s) local(is) onde o autor exerce suas atividades apresenta(m) algum tipo de insalubridade que influencie em sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual o tipo de insalubridade apresentada?2. Quais as características do local de trabalho do autor?3. O autor exerce suas funções em contato com produtos insalutíferos como solventes, tintas ou ruídos? Em caso positivo, a exposição a tais produtos agressivos é habitual e permanente ou apenas esporádica?4. O autor utiliza algum equipamento de proteção laboral que atenuae ou evite a insalubridade (total ou parcialmente)?5. Em caso positivo qual a proteção que o equipamento de segurança propicia?6. O trabalhador nas funções do autor está exposto habitualmente a agentes nocivos? Quais? Com que frequência?7. O trabalhador nas funções do autor está exposto permanentemente a agentes nocivos? Quais? Com que frequência?8. A permanência a que está exposto o autor (em caso positivo) é contínua durante a jornada de trabalho? Sofre alguma suspensão/i

15/02/2019, 18:49

—

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TARCIZIO FORMENTIN ZAMPARETTI

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 17/11/2023

Recebidos os autos - TJSC -> BON01CV Número: 03021740620188240010

Todas as movimentações(95)