Execução de Título Extrajudicial 0029602-59.2012.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0029602-59.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0082/2016 Teor do ato: Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de arresto via BACENJUD. b) INDEFIRO a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e em outros órgãos públicos ou particulares para localização de bens ou da parte executada, bem como, expedição de ofícios aos órgãos de Trânsito, tanto para localizar o veículo alienado como para efetuar restrição de qualquer espécie em seus cadastros, utilizando ou não o sistema RENAJUD; c) INDEFIRO o pedido para reiteração do manejo do BACENJUD, pois ausente qualquer indício de alteração na situação econômica do executado. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Fluído in albis, ao arquivo administrativo independentemente de nova conclusão. Convém ressaltar que o arquivamento administrativo dos autos não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente, a qual "ocorre quando, sem justa causa, o processo fica paralisado por prazo superior ao previsto para a prescrição da ação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017716-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 29-08-2013) e se pauta pelo mesmo prazo legalmente previsto para dedução da pretensão em juízo. No que diz respeito à prescrição intercorrente, recomendo a leitura, entre outros, de: Araken de Assis, Manual da Execução, 13. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 545, bem como Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil: execução, vol. 3, RT, 2007, p. 337/338 e da jurisprudência: STJ, REsp 1.034.191/RJ, e TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027779-7, Apelação Cível n. 2013.024614-9 e Ap. Civ. n. 2010.068695-9. Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição intercorrente, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na petição inicial. Simples juntadas d

26/02/2016, 13:58

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de arresto via BACENJUD. b) INDEFIRO a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e em outros órgãos públicos ou particulares para localização de bens ou da parte executada, bem como, expedição de ofícios aos órgãos de Trânsito, tanto para localizar o veículo alienado como para efetuar restrição de qualquer espécie em seus cadastros, utilizando ou não o sistema RENAJUD; c) INDEFIRO o pedido para reiteração do manejo do BACENJUD, pois ausente qualquer indício de alteração na situação econômica do executado. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Fluído in albis, ao arquivo administrativo independentemente de nova conclusão. Convém ressaltar que o arquivamento administrativo dos autos não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente, a qual "ocorre quando, sem justa causa, o processo fica paralisado por prazo superior ao previsto para a prescrição da ação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017716-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 29-08-2013) e se pauta pelo mesmo prazo legalmente previsto para dedução da pretensão em juízo. No que diz respeito à prescrição intercorrente, recomendo a leitura, entre outros, de: Araken de Assis, Manual da Execução, 13. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 545, bem como Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil: execução, vol. 3, RT, 2007, p. 337/338 e da jurisprudência: STJ, REsp 1.034.191/RJ, e TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027779-7, Apelação Cível n. 2013.024614-9 e Ap. Civ. n. 2010.068695-9. Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição intercorrente, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na petição inicial. Simples juntadas de instrumentos de substabelecimento ou pedidos

22/02/2016, 16:07

—

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: ENEDIR IDA PACKER

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: BENTO OSMAR GRAF

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: ELVIS KARNOPP

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(32)