Monitória 0302624-87.2017.8.24.0040 - TJSC

Monitória 0302624-87.2017.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Medida Liminar - D E C I S Ã O:DEFIRO, initio litis e inaudita altera parte, a ORDEM DE INJUNÇÃO pleiteada na exordial, tendo em vista que se encontra instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, pois Cheque prescrito, com o devido carimbo bancário demonstrando a insuficiência de fundos, é prova hábil para a propositura de ação monitória, cabendo ao Embargante o ônus da prova para desconstituir a legitimidade do crédito, não sendo bastante meras alegações. (Apelação Cível n. 2010.049707-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 19/03/2012).Com efeito, A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700). Ora, seria perda de tempo exigir que o credor recorresse à ação de condenação para posteriormente poder ajuizar a de execução, quando de antemão já se está convicto de que o devedor não vai opor contestação ou não dispõe de defesa capaz de abalar as bases jurídicas da pretensão (in Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, pág. 331).Em decorrência, DETERMINO a expedição de Mandado Monitório, com o prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 701), para pagamento da dívida apontada na inicial, acrescido de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, podendo a parte requerida, em igual prazo, oferecer embargos, com efeito suspensivo, independentemente de prévia segurança do Juízo (CPC, art. 702, § 4º). No mandado deverá constar a advertência de que o não cumprimento da obrigação ou o não oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º). Cumprido o mandado, haverá isenção de c

15/02/2018, 17:21

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CREDLUCK FOMENTO MERCANTIL LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GEAN CARLOS CANDIDO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.006,50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 515,36

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriella Matarelli Calijorne D. Gomes em 18/03/2026 17:19:04

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição

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