Procedimento Comum Cível 0020895-24.2012.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0020895-24.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0116/2017 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Revisional c/c Pedido de Exibição de Documento e de Tutela Antecipada e Consignação em Pagamento proposta por DARCI SCHVAMBACH contra o BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da(s) liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato nº 530225307, DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) a capitalização de juros é legal, podendo ser mantida; c.2) a correção monetária se dará pelos índices do INPC/IBGE; c.3) é legal a 'tarifa de cadastro', podendo ser mantida; c.4) o IOF é legal, por jurídico; d) em eventual período de inadimplemento, no qual a comissão de permanência deve ser limitada ao índice dos juros remuneratórios pactuados, podendo ser cumulada com multa de 2%; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento nos artigos 487, inciso I e 356, inciso II, do NCPC, mas DECRETO a suspensão (parcial) do feito, apenas quanto às rubricas 'serviço de terceiros', 'registro de contrato' e 'tarifa de avaliação do bem, até decisão definitiva a ser proferida no Recurso Especial nº 1.578.526-SP, cujo julgamento é prejudicial em relação à presente. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbências parciais - despesas proporcionais, sendo 50% para o autor e 44% para o réu, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 660,00 para o procurador do autor e em R$ 750,00 para o procurador do réu, sem compe

20/02/2017, 12:35

Julgado procedente em parte do pedido - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Revisional c/c Pedido de Exibição de Documento e de Tutela Antecipada e Consignação em Pagamento proposta por DARCI SCHVAMBACH contra o BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da(s) liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato nº 530225307, DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) a capitalização de juros é legal, podendo ser mantida; c.2) a correção monetária se dará pelos índices do INPC/IBGE; c.3) é legal a 'tarifa de cadastro', podendo ser mantida; c.4) o IOF é legal, por jurídico; d) em eventual período de inadimplemento, no qual a comissão de permanência deve ser limitada ao índice dos juros remuneratórios pactuados, podendo ser cumulada com multa de 2%; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento nos artigos 487, inciso I e 356, inciso II, do NCPC, mas DECRETO a suspensão (parcial) do feito, apenas quanto às rubricas 'serviço de terceiros', 'registro de contrato' e 'tarifa de avaliação do bem, até decisão definitiva a ser proferida no Recurso Especial nº 1.578.526-SP, cujo julgamento é prejudicial em relação à presente. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbências parciais - despesas proporcionais, sendo 50% para o autor e 44% para o réu, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 660,00 para o procurador do autor e em R$ 750,00 para o procurador do réu, sem compensação (EOAB Lei nº 8.906/94, artigo 2

10/02/2017, 17:44

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 743,61

Expedição de Alvará

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO04CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DARCI SCHVAMBACH)

Remetidos os Autos - SOO04CV -> FNSCONV

Juntada - Extrato Subconta - 1206421590<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(33)