Embargos à Execução 0311351-63.2019.8.24.0008 - TJSC

Embargos à Execução 0311351-63.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0517/2019 Teor do ato: I - Requer a parte embargante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, porém não demonstrou suficientemente o comprometimento da sua situação financeira. Sob tal aspecto, entendo que, para fazer jus desde logo ao benefício da justiça gratuita, a parte (pessoa física) deve perceber renda líquida mensal igual ou inferior a três salários-mínimos (nacional). Em sendo ultrapassado tal parâmetro, lhe caberá comprovar as despesas extraordinárias que motivam abatimento significativo e justificado da renda. Fixada tal premissa, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante atualizado de renda (assim entendido aquele relativo ao período máximo dos últimos três meses) e das despesas extraordinárias (se for o caso), como forma de demonstrar efetivamente a miserabilidade jurídica alegada. Caso não disponha de folha salarial ou documento equivalente, deverá descrever seu patrimônio, rendimentos e despesas, comprovando-os documentalmente (por meio hábil, a exemplo da declaração de rendimentos do último exercício e declaração de bens apresentada ao fisco), sob pena de indeferimento. II - Recebo os presentes embargos sem, contudo, lhes atribuir efeito suspensivo. Isso porque o embargante não formulou requerimento expresso de suspensão, conforme arts. 300, caput e § 1º, e 919, § 1º, do CPC, como também não há prova de que a execução esteja garantida por penhora/depósito/caução suficiente, conforme arts. 300, caput e § 1º, e 919, § 1º, do CPC. Intime-se a parte credora/embargada para se manifestar com relação aos embargos, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 920, I, do CPC. Advogados(s): Fulvia Andrea de Castro (OAB 27317/SC), Jean Christian Weis (OAB 13621/SC)

15/08/2019, 19:13

—

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0304113-90.2019.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SONIA RIBAS DE SOUZA DE LIMA

Custas Satisfeitas - Parte: COMERCIAL STEINBACH LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VITOR GOETTEN DE LIMA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(68)