Procedimento Comum Cível 0329720-02.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0329720-02.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0522/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO: I- decreto a revelia da VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; II- julgo extinto o processo sem conhecimento do mérito em relação à Momento Engenharia de Construção Civil Ltda, pela ilegtimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; III- julgo procedente, em parte, o pedido em relação à VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA para, confirmando a tutela cautelar antecipada, resolver os contratos de promessa de compra e venda celebrados com Luis Fabiano Ramos e Ana Paula Zanella (fls. 18-28 e 32-45) e, por via de consequência: 1) restabelecê-los ao estado em que se achavam antes da avença, ou seja os bens retomam à esfera patrimonial da VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, posse e domínio, detalhe a ser levado ao registro imobiliário, e, em contrapartida, os autores fazem jus à devolução dos preços, R$ 62.893,00 e de R$ 57.155,04, com atualização monetária, pelo INPC, desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a partir da citação; 2) condenar ela, VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, no pagamento aos demandantes, a título de perdas e danos, dos encargos condominiais, IPTU, ITBI e emolumentos desembolsados com os imóveis sob enfoque, tudo sob correção monetária, pelo INPC, desde o desembolso, e acréscimo de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a partir da citação. Vale lembrar que a tutela initio litis foi antecipada de forma acautelatória e os efeitos da resolução perante terceiros sucederão após o trânsito em julgado, de sorte que continuam os autores atrelados aos pagamentos de tudo aquilo relacionado aos imóveis, cujo ressarcimento sucederá regressivamente, não cabendo, na ação de conhecimento, solução das astreintes. Em relação à fração do litígio referente à segunda ré, arcarão os autores com as custas processuais, na proporção de 50%, e com os honorári

06/09/2019, 20:19

Julgado procedente em parte do pedido - ANTE O EXPOSTO: I- decreto a revelia da VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; II- julgo extinto o processo sem conhecimento do mérito em relação à Momento Engenharia de Construção Civil Ltda, pela ilegtimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; III- julgo procedente, em parte, o pedido em relação à VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA para, confirmando a tutela cautelar antecipada, resolver os contratos de promessa de compra e venda celebrados com Luis Fabiano Ramos e Ana Paula Zanella (fls. 18-28 e 32-45) e, por via de consequência: 1) restabelecê-los ao estado em que se achavam antes da avença, ou seja os bens retomam à esfera patrimonial da VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, posse e domínio, detalhe a ser levado ao registro imobiliário, e, em contrapartida, os autores fazem jus à devolução dos preços, R$ 62.893,00 e de R$ 57.155,04, com atualização monetária, pelo INPC, desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a partir da citação; 2) condenar ela, VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, no pagamento aos demandantes, a título de perdas e danos, dos encargos condominiais, IPTU, ITBI e emolumentos desembolsados com os imóveis sob enfoque, tudo sob correção monetária, pelo INPC, desde o desembolso, e acréscimo de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a partir da citação. Vale lembrar que a tutela initio litis foi antecipada de forma acautelatória e os efeitos da resolução perante terceiros sucederão após o trânsito em julgado, de sorte que continuam os autores atrelados aos pagamentos de tudo aquilo relacionado aos imóveis, cujo ressarcimento sucederá regressivamente, não cabendo, na ação de conhecimento, solução das astreintes. Em relação à fração do litígio referente à segunda ré, arcarão os autores com as custas processuais, na proporção de 50%, e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 5% d

05/09/2019, 15:12

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5224235, Subguia 2734706 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 47,18

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/04/2023. Parte MOMENTO ENGENHARIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, Guia 5224235, Subguia 2734706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, Guia 5224234, Subguia 2734705

Juntada - Guia Gerada - MOMENTO ENGENHARIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - Guia 5224235 - R$ 47,18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: LUIS FABIANO RAMOS

Custas Satisfeitas - Parte: ANA PAULA ZANELLA

Juntada - Guia Gerada - VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - Guia 5224234 - R$ 188,70

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 30/11/2022

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