Execução de Título Extrajudicial 0012508-48.2010.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0012508-48.2010.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Acolho o pleito de fls. 81/85, para possibilitar a conversão da presente demanda em ação de execução por quantia certa contra Devedor solvente, visando dar efetividade ao procedimento especial de busca e apreensão, possibilitando o alcance da satisfação da dívida assumida pelo Réu. Dessa forma, tendo em conta o princípio da economia processual, há que se permitir a conversão pleiteada. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO DO REQUERIDO PERFECTIBILIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO BANCO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA ENTREGA, EM 24 HORAS, DO BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DESCABIDA A PRISÃO CIVIL. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 906 DO CPC E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69 . FACULDADE DO CREDOR EM DAR CONTINUIDADE AO FEITO COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. Consolidou o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, pelo Enunciado n. IX que, "Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 1/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor". Tal porque, "(...) Nas hipóteses em que a demanda já foi convertida em depósito, notadamente quando angularizada a relação processual ao pálio do aludido procedimento, não é de ser anulado o feito, tampouco decretada a extinção do processo, devendo a autoridade judiciária processar a demanda e proferir sentença de depósito, impondo ao devedor à devolução do bem ou do seu equivalente em dinheiro. Essa ressalva se justifica precisamente no mesmo fundamento que lastra a linha de orientação agora consolidada, isto é, no princípio da econom

07/08/2014, 16:08

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Juntada de peças digitalizadas

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 404

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Custas Satisfeitas - Parte: SANTA FE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA/

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: JONAS TADEU RIBEIRO NUNES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(36)