Procedimento Comum Cível 5003983-88.2019.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5003983-88.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO RESIDENCIAL REVIERA RÉU: SILVIO SANDRI REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ADELINA SANDRI (Inventariante) RÉU: SANTINHO SANDRI (Espólio) RÉU: ALENCAR GUILHERME SANDRI RÉU: CONCRETIZE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RÉU: LOURENCO ARISTIDES TAVARES RÉU: NEUBAUEN INCORPORADORA LTDA RÉU: CONCRESUL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME EDITAL Nº 310034015873 DESPACHO/DECISÃO I - Pede a Associação requerente, por meio da petição do Evento 192, "AUTORIZAÇÃO JUDICIAL deste juízo para VENDA do RESIDENCIAL REVIERA (prédio sito à Rua Gonçalves Amâncio da Silva, nº92, bairro Badenfurt, nesta cidade de Blumenau) de matrícula nº 8363 no 3º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade". Após as manifestações de alguns dos réus (Eventos 210 e 213), vieram-me os autos conclusos. Inicialmente, ressalto que a decisão que deferiu parcialmente a liminar postulada (evento 8, DESPADEC1), deferiu também que a autora ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO RESIDENCIAL REVIERA promovesse medidas de conservação do imóvel no qual o empreendimento negociado pelos réus deverá ser instituído. Ouvidos acerca do requerimento, os réus que se manifestaram (NEUBAUEN EMPREENDIMENTOS LTDA, ESPÓLIO DE SANTINHO SANDRI, ADELINA SANDRI e ALENCAR GUILHERME SANDRI) não se opuseram. Analisando o estudo técnico apresentado pela autora (evento 192, LAUDO4), observo que profissional signatário afirmou que a obra, que se encontra inacabada e paralisada há mais de três anos) demanda intervenções "o mais breve possível para evitar que se transformem em sérias patologias estruturais no futuro". Essa afirmação encontra eco nas fotografias do empreendimento, que dão lastro à afirmação no sentido de que a passagem do tempo e a paralisação das obras tem contribuído para a dilapidação da edificação. O mesmo documento avaliou a edificação, no estado em que se encontra, em R$ 1.451.093,36 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil noventa e três reais e trinta e seis centavos), impendendo ressaltar que tal valor refere-se exclusivamente à área construída, e não ao valor do terreno, cujo montante deverá ser acrescido ao valor total da alienação. Aplicado por analogia o disposto no art. 852 do CPC, é possível a alienação antecipada de bens constritos quando esses estiverem sujeitos à depreciação ou à deterioração, o que se trata exatamente do caso dos autos. Ressalto, todavia, que o produto da venda deverá permanecer depositado em conta vinculada ao presente feito, pois há diversas questões que demandarão análise detida, considerando, por exemplo, a existência de gravames registrados na matrícula do imóvel em questão (evento 192, MATRIMÓVEL3). Isso posto, 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5003983-88.2019.8.24.0008/SC defiro o requerimento do Evento 192, formulado por ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO RESIDENCIAL REVIERA, pelo que autorizo a Associação requerente a promover a venda (sob a forma de alienação por iniciativa particular) do imóvel sito à Rua Gonçalves Amâncio da Silva, nº92, bairro Badenfurt, nesta cidade de Blumenau) de matrícula nº 8363 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau. A alienação deverá ser precedida pela realização de avaliação, pela autora, firmada por profissional competente e qualificado, que ateste o valor do imóvel, devendo descrever, de modo circunstanciado, os critérios empregados. Do laudo de avaliação, intimem-se as partes. Nos termos do art. 885 do CPC (aqui igualmente aplicado por analogia), o preço mínimo para a alienação deve ser 80% do valor da avaliação (uma vez definido por consenso ou por decisão judicial), sendo que as condições do pagamento e as garantias exigidas do comprador deverão observar o disposto no art. 895 e seus parágrafos do CPC. Fixo a remuneração do corretor de imóveis em 5% sobre o valor venda, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Intime-se a requerente para que, no prazo de 15(quinze) dias, identifique os adquirentes que não a integram, apontando seus respectivos endereços. Atendida tal providência, intime-se-os para que tenham ciência da presente decisão. Intimem-se. Operada a preclusão (inclusive em relação aos adquirentes não contemplados nesta relação processual na condição de terceiros interessados), expeça-se alvará autorizando a venda pela autora (com prazo de vigência de seis meses), que deverá prestar contas no prazo máximo de 15 dias contados da alienação. Esgotado o prazo, facultar-se-á às partes interessadas a modificação da modalidade de venda (alienação por corretor credenciado ou leilão judicial). II - Cumprido, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, quando serão enfrentadas as questões processuais pendentes.

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5017442-84.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 680 e 681

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 682

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 680 e 681

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 679

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 679

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 682 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 665 e 664

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 677

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 678

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 677 e 678

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 666

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 683

Todas as movimentações(693)

Todos os documentos(46)