Execução Fiscal 0908357-90.2014.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 0908357-90.2014.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I. Considerando que a penhora, prioritariamente, deve recair sobre dinheiro (CPC, art. 835, I), defiro a constrição de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras da parte devedora (CPF/CNPJ: 04.753.920/0001-31), no montante de R$ 206.135,32 (data do cálculo: 29/10/2018), ordem que será efetivada pelo sistema BACENJUD, nos termos da requisição on-line que segue em anexo. II. Exitosa a ordem, os autos serão remetidos ao Cartório para que proceda-se a intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para impugnação à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). III. Decorrido o prazo: a) com impugnação, voltem conclusos; b) sem impugnação: 1) CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura do respectivo termo; 2) transfira-se o montante bloqueado para a conta vinculada; 3) intime-se o executado para apresentação de embargos à execução fiscal, no prazo legal. IV. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. V. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do artigo 854, parágrafo 1.º, do novo Código de Processo Civil. VI. Infrutífera a ordem de bloqueio e, em que pese possuir entendimento diverso, respeitando o posicionamento do e. TJSC sobre a matéria, o qual adoto, determino a realização de consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade do(a) executado(a), cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. VII. Exitosa a pesquisa via sistema RENAJUD: a) Quanto aos veículos sem restrição ou com restrição de transferência/licenciamento/circulação: a1) proceda-se o respectivo bloqueio de transferência; a2) expeça-se mandado d

06/12/2019, 15:06

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0902080-63.2011.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 144

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Publicação de Edital - no dia 16/10/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/10/2024 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/12/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2024

Expedição de Edital - intimação

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(20)