Procedimento Comum Cível 0304327-79.2016.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304327-79.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS para, reconhecendo o encadeamento contratual, proceder à revisão dos contratos firmados entre as partes, nos seguintes termos: a) DECLARO como contrato de adesão os pactos avençados, fazendo neles incidir as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. b) LIMITO os juros remuneratórios à taxa média de mercado para às Cédulas de Crédito Bancário ns. B30730213-8, B30730245-6 e B30731926-0. c) ESTABELEÇO o INPC como índice de correção monetária. d) DECLARO descaracterizada a mora do devedor, razão pela qual a incidência dos encargos moratórios somente ocorrerá empós a realização dos cálculos necessários em fase de cumprimento de sentença, caso o devedor não promova o adimplemento da obrigação no prazo que vier a ser assinalado. CONDENO o Requerido a compensar/repetir eventuais valores cobrados a maior, sem a incidência da duplicação, acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora, a partir da citação. CONFIRMO a liminar deferida às fls. 72/75, a qual só perderá sua eficácia caso seja apurado, em liquidação de sentença, a existência de saldo devedor a ser pago pelos Requerentes e caso estes não efetuem a quitação no prazo que vier a ser assinalado. CONDENO as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, forte nos arts. 85, § 2º e 86, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Norma Maria de Souza Fernandes Martins (OAB 8890/SC), Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB 83593/RS), Rodrigo Frassetto Góes (OAB 33416/SC), Viviana Ferreira Dagostim (OAB 34274/SC), Norma Maria de Souza Fernandes Martins (OAB ), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC)

21/06/2019, 13:13

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50177329220248240075

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO03CV

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

Custas Satisfeitas - Parte: ANGELA MARIA FELIX

Custas Satisfeitas - Parte: ANGELA MARIA FELIX

Custas Satisfeitas - Parte: EDEMILSON CORREA FERNANDES

Custas Satisfeitas - Parte: EVAIR CORREA FERNANDES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113, 115 e 116

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 115 e 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(130)