Petição Cível 0000796-10.2012.8.24.0104 - TJSC

Petição Cível 0000796-10.2012.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0434/2017 Teor do ato: Com relação à suspensão pleiteada pela denunciada em virtude da decretação da sua liquidação extrajudicial, INDEFIRO o pedido, lembrando que deve ser aplicada a suspensão prevista no artigo 18 da Lei n. 6.024/74 tão somente nas ações que discutam de forma direta questão atinente à posse e/ou domínio de patrimônio (ações reais lato sensu) da sociedade empresária em liquidação, inexistindo no caso concreto qualquer óbice para o prosseguimento do presente processo de conhecimento que visa discutir as obrigações assumidas pela demandada durante seu regular funcionamento no mercado de consumo.Da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DA REQUERIDA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. DEMANDA VERSADA NOS AUTOS QUE NÃO REFLETE NO ACERVO PATRIMONIAL DA SEGURADORA, POSTO NÃO SE ENCONTRAR NA FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DECORRENTES DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECARIEDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. GRATUIDADE DEFERIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0006154-55.2009.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, j. 13-12-2016) (grifo meu).Com relação ao pedido de gratuidade da justiça pelo réu Fernando dos Santos, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossufi

21/03/2017, 14:17

Decisão interlocutória - SAJ - Com relação à suspensão pleiteada pela denunciada em virtude da decretação da sua liquidação extrajudicial, INDEFIRO o pedido, lembrando que deve ser aplicada a suspensão prevista no artigo 18 da Lei n. 6.024/74 tão somente nas ações que discutam de forma direta questão atinente à posse e/ou domínio de patrimônio (ações reais lato sensu) da sociedade empresária em liquidação, inexistindo no caso concreto qualquer óbice para o prosseguimento do presente processo de conhecimento que visa discutir as obrigações assumidas pela demandada durante seu regular funcionamento no mercado de consumo.Da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DA REQUERIDA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. DEMANDA VERSADA NOS AUTOS QUE NÃO REFLETE NO ACERVO PATRIMONIAL DA SEGURADORA, POSTO NÃO SE ENCONTRAR NA FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DECORRENTES DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECARIEDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. GRATUIDADE DEFERIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0006154-55.2009.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, j. 13-12-2016) (grifo meu).Com relação ao pedido de gratuidade da justiça pelo réu Fernando dos Santos, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que si

17/03/2017, 14:56

Decisão outras - I - O segundo réu requereu a denunciação da lide da empresa Confiança Companhia de Seguros S/A, sob a alegação de que o veículo envolvido no acidente encontrava-se segurado por essa empresa. O autor não se opôs ao pedido. Realmente, o documento acostado à fl. 208 demonstra a existência de relação jurídica entre denunciante e denunciada, o que autoriza que a seguradora componha a lide, uma vez que, nesta qualidade, obrigou-se contratualmente a segurar o veículo envolvido no acidente objeto dos autos. Portanto, nos termos do inc. III do art. 70 do Código de Processo Civil, a seguradora está obrigada, por contrato, a indenizar regressivamente a ré/denunciante, caso esta reste vencida na demanda. Isto posto, acolho o pedido de denunciação da lide, com fundamento no art. 70, inc. III, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, determino a citação da litisdenunciada, para, querendo, oferecer resposta, em quinze dias. II - Com relação ao pedido de suspensão da ação, cabe registrar que a responsabilidade civil independe da criminal (art. 935 do Código Civil/2002). A decisão proferida no processo nº 104.09.004159-6 à fl. 227, declarou extinta a punibilidade e arquivou os autos, não vincula o juízo cível, de modo que pode ser questionada a culpa nesta esfera, a fim de examinar eventual direito a ressarcimento de danos decorrentes do acidente de trânsito. Afora isso, é de registrar-se o ensinamento de Arnaldo Rizzardo (A reparação nos acidentes de trânsito, Ed. RT, 8ª ed., pp. 64-65), in verbis: "Primeiramente, cabe esclarecer que o juiz criminal julga o crime. Quando fala em culpa, evidentemente está se referindo à culpa no âmbito criminal. Os princípios da valoração da prova na esfera cível e penal são basicamente diversos. No juízo criminal, nenhuma presunção, por mais veemente que seja, autoriza a aplicação da lei penal. No juízo cível, bastam presunções, indícios concordantes, para que se impute a alguém a responsabilidade pelos danos causados. Na dúvi

07/04/2014, 14:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ASCUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/06/2023. Parte ITALIANTUR LTDA, Guia 5706431, Subguia 2975924

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANDERLEI BORGES

Custas Satisfeitas - Parte: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERNANDO DOS SANTOS

Juntada - Guia Gerada - ITALIANTUR LTDA - Guia 5706431 - R$ 176,86

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ASCUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216 e 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 217

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Todas as movimentações(236)

legal

Todos os documentos(22)