Procedimento Comum Cível 0500776-08.2013.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500776-08.2013.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0359/2018 Teor do ato: Analiso a petição de ps. 291/292, na qual o Estado de Santa Catarina, por meio de seu procurador, sustenta que cabe a Defensoria Pública o pagamento dos honorários periciais fixados em ações abrangidas pela gratuidade da justiça.É conhecido deste Juízo o debate travado entre a Defensoria Pública e a Procuradoria do Estado em torno do tema aventado na referida petição.A Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina chegou a orientar os juízes a requisitarem o pagamento da verba a Defensoria (Circular n. 20/2015), mas essa orientação foi revogada logo em seguida (Circular n. 61/2016).O § 5.º do art. 95 do CPC veda a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de honorários periciais em ações ajuizadas sob o manto da gratuidade.Porém, há legislação estadual aparentemente em sentido contrário: Leis Complementares n. 575/2012 (art. 65) e 684/2016 (art. 3.º, III).Evidente que essa questão (de Direito Administrativo) não há de ser resolvida nesta demanda civil, que trata exclusivamente sobre interesses privados, entre particulares.Aliás, já tramita no Tribunal de Justiça processo administrativo com a finalidade de resolver esse impasse (SPA 0562/205).Por ora, nestes autos, basta a cientificação do Estado acerca da nomeação do perito e do valor de seus honorários.Aliás, importante registrar que não houve impugnação do Estado à gratuidade, à nomeação do perito ou ao valor dos honorários propostos.Por isso, acato os honorários periciais de p. 280.A definição da origem dos recursos financeiros necessários ao custeio desses honorários poderá ocorrer após a sentença, quiçá administrativamente.Cumpra-se integralmente a decisão de ps. 259/261.Intimem-se, inclusive o procurador do Estado e o perito judicial. Advogados(s): Ramon Roberto Carmes (OAB 33693/SC), Guilherme Frutuoso (OAB 37732/SC), João Marcelo Máximo Ricardo Dos Santos (OAB 260454/SP), Keila Christian Zanat

25/04/2018, 23:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1112/2016 Teor do ato: Nomeio perito Dr. Norberto Rauen, CRM/SC n. 4575, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466), com endereço conhecido do cartório.Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 465, § 1.º, I, II e III). Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo ou apresentar justificada escusa (CPC, art. 467). Em aceitando, deverá desde logo formular proposta de honorários, acompanhada de currículo e contatos profissionais (CPC, art. 465, § 2.º, I, II e III), ciente de que parte dos honorários serão pagos apenas ao final do processo, porque a autora goza da gratuidade (caso esta seja derrotada, a verba será paga pelo Estado de Santa Catarina).Na formulação da proposta de honorários, deverá o perito atentar-se para o disposto no Convênio n. 081/2012 (especialmente seu anexo único), firmado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da da Justiça do Estado de Santa Catarina e a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, com intervenção da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.Acaso tencione receber valores superiores aos da tabela lançada no anexo único do convênio, deverá explicitar as dificuldades e particularidades que, na sua visão, recomendam a excepcionalidade. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de cinco dias (CPC, art. 465, § 3.º). Na sequência, como a autora litiga sob o manto da gratuidade (fl. 55), intime-se o Procurador do Estado de Santa Catarina com atribuições nesta comarca para se pronunciar no prazo de trinta dias. Havendo oposição ao valor dos honorários periciais, deverá desde logo indicar profissional tecnicamente habilitado a realizar a perícia por menor valor.Não havendo impugnação, intime-se o perito para indicar data, horár

08/11/2016, 11:42

Determinado perícia - Nomeio perito Dr. Norberto Rauen, CRM/SC n. 4575, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466), com endereço conhecido do cartório.Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 465, § 1.º, I, II e III). Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo ou apresentar justificada escusa (CPC, art. 467). Em aceitando, deverá desde logo formular proposta de honorários, acompanhada de currículo e contatos profissionais (CPC, art. 465, § 2.º, I, II e III), ciente de que parte dos honorários serão pagos apenas ao final do processo, porque a autora goza da gratuidade (caso esta seja derrotada, a verba será paga pelo Estado de Santa Catarina).Na formulação da proposta de honorários, deverá o perito atentar-se para o disposto no Convênio n. 081/2012 (especialmente seu anexo único), firmado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da da Justiça do Estado de Santa Catarina e a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, com intervenção da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.Acaso tencione receber valores superiores aos da tabela lançada no anexo único do convênio, deverá explicitar as dificuldades e particularidades que, na sua visão, recomendam a excepcionalidade. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de cinco dias (CPC, art. 465, § 3.º). Na sequência, como a autora litiga sob o manto da gratuidade (fl. 55), intime-se o Procurador do Estado de Santa Catarina com atribuições nesta comarca para se pronunciar no prazo de trinta dias. Havendo oposição ao valor dos honorários periciais, deverá desde logo indicar profissional tecnicamente habilitado a realizar a perícia por menor valor.Não havendo impugnação, intime-se o perito para indicar data, horário e local para a realização da perícia, do que as part

10/10/2016, 12:33

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SIMONE BRUM DA SILVA

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(43)