Cumprimento de sentença 0002668-80.2019.8.24.0018 - TJSC

Cumprimento de sentença 0002668-80.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INCOFIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MATTIELLO LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: TATIANE ROCKENBACH STRAMARE (OAB SC013373) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: ANA PAULA FONTES DE ANDRADE (OAB SC005967) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de dezembro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de janeiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). As inscrições para sustentação oral ou preferência devem observar as regras constantes dos artigos 176, 177 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0002668-80.2019.8.24.0018/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

05/12/2022, 00:00

Decisão - SAJ - I) O procedimento formal de liquidação de sentença por arbitramento ou pelo procedimento comum não guarda serventia nos casos em que a apuração do montante devido depende apenas de cálculo aritmético (CPC, arts. 509, § 2.º), mesmo que, para a feitura desse tento, seja fundamental a juntada de outros dados em poder de terceiro ou do executado (CPC, art. 524, § 3.º). No presente caso, em que se busca a cobrança de valores oriundos de condenação em ação revisional de contrato bancário, o cumprimento de sentença prescinde de prévia instauração de procedimento formal de liquidação na forma dos arts. 509 e 510 do Código de Processo Civil, porquanto é possível a apuração do valor devido por mero cálculo aritmético. Ademais, no dispositivo da sentença que deu azo ao presente incidente, constou: "(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por INCOFIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS MATTIELLO LTDA, com base no art. 487, inciso I do CPC, para em relação à ao contrato "Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS limite Itaú para Saque PJ - Pré) às fls. 313/318 e no que se refere ao limite de crédito: a) DECLARAR nula a cobrança das tarifas administrativas/encargos denominados TARIFA BLOQUEIO ITAÚ, TARIFA SISPAG TIT OUTRO BCO, TARIFA PASTA PJ MENSAL, TARIFA PASTA PJ QT, TARIFA C/C SISPAG, TARIFA SISPAG CATEGORIA, TARIFA CH VALOR SUP, TARIFA MAXCTA PJ MENSAL, TARIFA ADIANT DEPOSITO, TARIFA MAXCONT EXCED, TARIFA CONTR. CAIXA REESRVA, TARIFA/CUSTAS COBRANÇA, TARIFA ALTERAÇÃO DATA BOA, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR o Réu à devolução dos eventuais valores pagos a maior, nos termos do item supra, devendo incidir correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação (24.05.2012, fl. 231-v), compensando-se com eventual débito com a casa bancária. No mais, o contrato permanece da maneira como pactuado. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO a parte RÉ, ao pagamento de 30%, e a parte AUTOR

03/02/2020, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.859,99

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 110.409,98

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ederson Tortelli em 20/09/2024 17:25:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(21)