Procedimento Comum Cível 0300077-35.2018.8.24.0074 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300077-35.2018.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0098/2018 Teor do ato: I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Não fosse isso, "na ação acidentária, o(a) autor(a), independentemente de sua condição econômica, presente ou futura, está acobertado de isenção absoluta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 129, § único, Lei 8.213/91). (Apelação Cível n. 2011.066132-1, de Correia Pinto. Rel. Des. Newton Janke, j. 22.09.2011)" (AC n. 2011.071704-4, rel. Des. Roberto Baasch Luz, j. 18.10.11). (TJSC, AI n. 2011.091919-8, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 30-03-2012).II - Incabível adequação do procedimento de ação previdenciária nos moldes do disposto na Lei n. 12.153/2009 (STJ, 3° Seção, CC 35.420; CNJ Enunciados da Fazenda Pública n. 08).III - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que o ente público não está autorizado a transacionar em juízo, prestigiando-se, assim os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF). Tendo em vista a realidade concreta deste juízo, no qual o INSS não comparece às audiências, bem como diante das circunstâncias da causa, as quais evidenciam ser improvável a obtenção de um acordo, a indisponibilidade do interesse público é medida que visa resguardar o direito de toda a coletividade em face dos interesses particulares (CPC, art. 334, §4°, inciso II), de sorte que nada impede a formalização de ulterior de proposta encaminhada por qualquer das partes.IV - Cite-se o INSS para que apresente defesa, querendo, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c 183 do CPC/2015), momento em que deverá apresentar cópia integral do processo administrativo relativo ao(à) autor(a), bem como os seus quesitos e assistente técnico.V - Determino a produção da prova pericial

12/04/2018, 19:06

Decisão interlocutória - SAJ - I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Não fosse isso, "na ação acidentária, o(a) autor(a), independentemente de sua condição econômica, presente ou futura, está acobertado de isenção absoluta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 129, § único, Lei 8.213/91). (Apelação Cível n. 2011.066132-1, de Correia Pinto. Rel. Des. Newton Janke, j. 22.09.2011)" (AC n. 2011.071704-4, rel. Des. Roberto Baasch Luz, j. 18.10.11). (TJSC, AI n. 2011.091919-8, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 30-03-2012).II - Incabível adequação do procedimento de ação previdenciária nos moldes do disposto na Lei n. 12.153/2009 (STJ, 3° Seção, CC 35.420; CNJ Enunciados da Fazenda Pública n. 08).III - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que o ente público não está autorizado a transacionar em juízo, prestigiando-se, assim os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF). Tendo em vista a realidade concreta deste juízo, no qual o INSS não comparece às audiências, bem como diante das circunstâncias da causa, as quais evidenciam ser improvável a obtenção de um acordo, a indisponibilidade do interesse público é medida que visa resguardar o direito de toda a coletividade em face dos interesses particulares (CPC, art. 334, §4°, inciso II), de sorte que nada impede a formalização de ulterior de proposta encaminhada por qualquer das partes.IV - Cite-se o INSS para que apresente defesa, querendo, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c 183 do CPC/2015), momento em que deverá apresentar cópia integral do processo administrativo relativo ao(à) autor(a), bem como os seus quesitos e assistente técnico.V - Determino a produção da prova pericial com o objetivo de se apurar a capacidade labor

28/02/2018, 18:07

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 5251 evento: 133. O resultado da apelação não está configurado para permitir este tipo de ressarcimento. [8 - Conhecido o recurso e provido].

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)