Execução de Título Extrajudicial 0002843-05.2013.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002843-05.2013.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Proceda-se o desentranhamento das fls. 119-126, 130-137, 141-148, dos autos, porquanto se tratam de cópia da petição inicial.2. Indefiro o pedido de fls. 249-250.Há que se ponderar que a execução tem o fim precípuo de levar a termo atos expropriatórios.A Constituição da República prevê, em seu art. 5º, LIV, que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".Em tal situação, a Lei Maior, no mínimo, estabelece que ao devedor é dada a prerrogativa inderrogável de ter, pelo menos, ciência de que está sendo executado.Ora, o arresto encontra fundamento no art. 653 do CPC, que prevê que "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Ou seja, resta nítido que o propósito é um asseguramento dos bens para execução, mas, diante da ausência do devedor, isso, por si, não acarreta ato severo de constrição do patrimônio. Não se priva, de forma imediata, a disposição dos bens, justamente porque o devedor pode vir a ser localizado, a despeito de não ter sido "encontrado" no momento.Na contramão desta orientação, a utilização do BACENJUD antes da citação restringe, de forma imediata e direta, a disposição do dinheiro. Isto é, na verdade, não há arresto, mas sim penhora do valor bloqueado, com o depósito em mãos do Judiciário. Existe, portanto, ato firme de constrição patrimonial sem sequer a parte executada ter ciência do processo. Quero crer que, quando a Constituição menciona "devido processo legal", não quer afirmar aquele da legalidade formal, que se produz de qualquer ato de disposição de lei. Propõe sim uma legalidade material, qual seja, aquela que assegura de fato que qualquer cidadão terá, no mínimo, o direito de tomar ciência da existência da execução antes de se ver privado de seus bens.3. Expeça-se mandado para citação das executadas, já observando o endereço indicado à fl. 250 (Rua Antônio Vivan), já que, no outro, foi frustrada a cit

26/10/2017, 15:55

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA/DF N. 35/2026

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 477

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 477

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 458

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458 - Ciência Tácita

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