Procedimento Comum Cível 0313854-59.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313854-59.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0514/2016 Teor do ato: Considerando a Providência de Comunicação com o protocolo 3720-DPYTVL expedido pela Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, o qual informa: "Síntese da providência: Informamos a afetação dos Recursos Especiais n. 1.525.174 e 1.525.134 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como tema 954, com as seguintes questões submetidas a julgamento: - Ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos. - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos. Há determinação de 'suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015' (Decisão publicada no DJe de 07/06/2016).", determino o sobrestamento do feito até ulterior decisão dos recursos especiais pela sistemática dos recursos repetitivos a ser proferida pelo STJ. Dê-se as devidas baixa

17/06/2016, 16:31

Recurso Especial repetitivo - SAJ - Considerando a Providência de Comunicação com o protocolo 3720-DPYTVL expedido pela Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, o qual informa: "Síntese da providência: Informamos a afetação dos Recursos Especiais n. 1.525.174 e 1.525.134 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como tema 954, com as seguintes questões submetidas a julgamento: - Ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos. - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos. Há determinação de 'suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015' (Decisão publicada no DJe de 07/06/2016).", determino o sobrestamento do feito até ulterior decisão dos recursos especiais pela sistemática dos recursos repetitivos a ser proferida pelo STJ. Dê-se as devidas baixas. Cumpra-se.

15/06/2016, 16:19

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: REIQUIP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PECAS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: LRE BUSINESS ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(112)