Execução Fiscal 0705199-61.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 302,29

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

AGENCIA ELITTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

ANDRE DE OLIVEIRA SCHAUFFERT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/04/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 13:14

Determinada a intimação

24/04/2026, 13:14

Conclusos para decisão

23/04/2026, 18:40

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/04/2026, 18:31

Juntada de certidão

23/04/2026, 17:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

13/11/2025, 14:13

Juntada de certidão

23/10/2025, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/02/2025, 14:33

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

23/02/2024, 18:15

Expedição de mandado - PACCEMAN

23/02/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/02/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 13:10

Todas as movimentações(89)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/04/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 13:14

Determinada a intimação

24/04/2026, 13:14

Conclusos para decisão

23/04/2026, 18:40

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 15:31

23/04/2026, 18:31

Juntada de certidão

23/04/2026, 17:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

13/11/2025, 14:13

Juntada de certidão

23/10/2025, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/02/2025, 14:33

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

23/02/2024, 18:15

Expedição de mandado - PACCEMAN

23/02/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/02/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 13:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

27/09/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/09/2023, 16:45

Expedição de ofício - 1 carta

11/09/2023, 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000024057073. Valor transferido: R$ 799,38

06/09/2023, 10:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

31/08/2023, 19:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AGENCIA ELITTE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA)

31/08/2023, 19:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDRE DE OLIVEIRA SCHAUFFERT)

31/08/2023, 19:45

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

31/08/2023, 12:54

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

28/08/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 15:31

Decisão interlocutória

30/05/2023, 15:31

Conclusos para decisão

30/05/2023, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/05/2023, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 18:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/11/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/10/2022 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 21/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/12/2022

03/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: AGENCIA ELITTE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EXECUTADO: ANDRE DE OLIVEIRA SCHAUFFERT EDITAL Nº 310033605060 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): AGENCIA ELITTE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 06286976000159 e ANDRE DE OLIVEIRA SCHAUFFERT, CPF: 02284041930 Certidão de Dívida Ativa nº 15642. Valor do Débito: 302,29. Data do Valor da Ação: 19/11/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0705199-61.2012.8.24.0045/SC

03/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2022

30/09/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

29/09/2022, 13:47

Expedição de Edital - citação

21/09/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:40

Decisão interlocutória

20/06/2022, 17:40

Conclusos para decisão

20/06/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/06/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

11/02/2022, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

13/08/2021, 20:11

Expedição de mandado - PACCEMAN

03/08/2021, 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

02/08/2021, 12:42

Expedição de ofício - 1 carta

05/07/2021, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE DE OLIVEIRA SCHAUFFERT. Justiça gratuita: Não requerida.

30/06/2021, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/06/2021, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

23/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 08:56

Decisão interlocutória

13/05/2021, 08:56

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2021, 14:01

Juntada de Petição

11/05/2021, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/01/2020, 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:42

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

03/08/2019, 10:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/06/2019, 10:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/06/2019, 21:33

Suspensão - art. 40 LEF

14/06/2019, 21:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

14/06/2019, 21:33

Conclusos para decisão interlocutória

10/06/2019, 14:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/03/2019, 01:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/03/2019, 16:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

08/03/2019, 16:22

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WPLA.19.20004320-8 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 28/02/2019 16:48

28/02/2019, 17:57

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/01/2018, 15:11

Juntada

24/01/2018, 15:11

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR802432031TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Agencia Elitte Prestadora de Serviços LTDA

19/01/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

12/01/2018, 20:42

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

12/01/2018, 20:42

Conclusos para despacho

26/08/2016, 11:31

Conclusos para despacho

26/08/2016, 08:51

Conclusos para despacho

05/02/2016, 16:38

Conclusos para despacho

19/11/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/11/2012, 12:00

Juntada de Petição

19/11/2012, 12:00

Juntada de documento

19/11/2012, 12:00

Juntada de documento

19/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

19/11/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2022, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 08:56

DECISÃO

•14/06/2019, 21:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2019, 16:22

DESPACHO

•12/01/2018, 20:42