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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 25.166,79

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

FELIPE LEANDRO DOS SANTOS

CPF

Autor

MAICON CARDOSO DELFINO

CPF

Reu

FRANCIS SOUZA

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 338

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 338

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 338

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 336 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento - 28/07/2025 14:49:33)

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 327 e 329

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 327

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 329

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 327

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 329

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(25)