Execução de Título Extrajudicial 0303045-50.2016.8.24.0125 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303045-50.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2019 Teor do ato: I Defiro a utilização do "Sistema BacenJud" para a efetivação de penhora de numerário depositado em conta bancária do executado, conforme estabelece o Provimento n.º 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 854 do CPC. A presente decisão deverá ser lançada no SAJ na forma estabelecida no art. 3º, I, "b" do Provimento 05/2006. II - Fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema Bacen Jud" sem apresentação de novos fatos não será aceito. Compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. III - Determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (BacenJud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. IV - Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade. V - Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Retire-se o sigilo da presente decisão, bem como da petição que requereu a penhora on-line (BacenJud); d) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação p

05/07/2019, 18:06

Concedida a utilização do Bacenjud - I Defiro a utilização do "Sistema BacenJud" para a efetivação de penhora de numerário depositado em conta bancária do executado, conforme estabelece o Provimento n.º 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 854 do CPC. A presente decisão deverá ser lançada no SAJ na forma estabelecida no art. 3º, I, "b" do Provimento 05/2006. II - Fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema Bacen Jud" sem apresentação de novos fatos não será aceito. Compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. III - Determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (BacenJud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. IV - Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade. V - Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Retire-se o sigilo da presente decisão, bem como da petição que requereu a penhora on-line (BacenJud); d) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a part

26/05/2019, 17:15

Decisão interlocutória - SAJ - I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita à requerente. Ficam excepcionadas as diligencias do Oficial de Justiça, o que faço com fulcro no disposto no § 5.º, do art. 98 do CPC, salvo hipossuficiência absoluta da parte, devidamente comprovada nos autos.II - Registro que poderá o exequente obter certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC.III - Cite-se o executado para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829 do CPC.Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º).IV - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do(a) executado(a), nos moldes do §1° do art. 829 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, do CPC), oportunidade em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). Caso o executado não seja encontrado, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto no § 1º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC.V - As medidas constantes do item IV serão dispensadas se o(a) credor(a), na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação do(a) devedor(a) com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.VI - No mandado de citação, faça-se

02/06/2017, 11:05

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Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50031454620238240125/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50031454620238240125/SC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003145-46.2023.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50031454620238240125/SC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50087021420238240125

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(27)