Execução Fiscal 0001183-71.2012.8.24.0024 - TJSC

Execução Fiscal 0001183-71.2012.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Preliminarmente, impende consignar que não há requerimento de desconsideração de pessoa jurídica, mas de redirecionamento da execução fiscal motivado pela alegada responsabilização tributária em razão de sucessão empresarial, cujos pressupostos ao reconhecimento deste é distinto daquele, sendo desnecessário a autuação de incidente processual. 2. Dispõe o art. 133 do Código Tributário Nacional que "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão" (destaquei). A lei cuida da responsabilidade tributária em casos de sucessão empresarial. A pessoa (física ou jurídica) que adquire fundo de comércio (atualmente chamado de fundo de empresa) ou estabelecimento e continua a respectiva exploração da atividade empresarial do alienante. Dois, portanto, são os requisitos da responsabilidade do sucessor: a) aquisição do fundo ou estabelecimento; b) continuação da atividade do sucessido. Sobre o tema, colhem-se os seguimentos ensinamentos da doutrina e jurisprudência: Com a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, por qualquer título (v.g., compra e venda, dação em pagamento, doação sem encargo, transferência gratuita de domínio etc.), se o adquirente, pessoa física ou jurídica, continuar a respectiva exploração do empreendimento - como conditio sine qua non, sendo irrelevante o rótulo sob qual dita exploração será cont

04/07/2019, 18:27

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Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Determinado o Arquivamento

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(23)