Reintegração / Manutenção de Posse 0300987-64.2018.8.24.0041 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300987-64.2018.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - O caso vertente ostenta lineamentos peculiares, devendo seguir, pois, diretrizes diversas.1. Primeiramente, ressalte-se que a Defensoria Pública assiste a requerida bem como os demais pretensos litigantes passivos.1.1. Uma vez que não há oposição da parte autora bem como do Ministério Público, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo.1.2. Corrija-se, pois, o cadastro do feito, incluindo-se os demais peticionários da manifestação de p. 49-54 no polo passivo da demanda.1.3. À guisa do comparecimento espontâneo dos referidos demandados, resulta dispensada a citação destes (art. 239, §1º do CPC), sendo cabível a restituição do prazo para oferecimento de contestação, haja vista que, se por um lado o impulso oficial sequer foi dado porquanto, já de início, aportou acordo firmado entre as partes, por outro será intentada conciliação, nada obstando a aplicação do art. 335, inciso I do CPC.2. DEFIRO o pedido de assistência simples formulado à p. 134-136 pelo falido, independentemente da oitiva das partes, haja vista que há processo de falência em trâmite nesta Vara, de forma que a medida em tela é decorrência ex vi legis do art. 36 do revogado Decreto-Lei 7.661/45 e parágrafo único do art. 103 da Lei 11.101/05 (à guisa de ilustração, confira-se: REsp 1121638/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 07/11/2017).3. À luz das considerações lançadas pelo Parquet na manifestação retro e, tendo como premissa as particularidades da presente demanda, que, em certa medida, destoa do que ordinariamente se tem vislumbrado nos casos da espécie envolvendo a Massa, é de se postergar o exame da medida liminar para momento posterior à designação de audiência conciliatória, a qual, igualmente, mostra-se salutar.Impõe-se, pois, o prosseguimento da demanda.3.1. DEFIRO a gratuidade da justiça à demandante, à vista do estado falimentar da parte requerente. Igualmente, resulta deferida a benesse em favor dos réus, até porque assi

25/10/2018, 12:36

—

Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AJOTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000231-37.1995.8.24.0041/SC - ref. ao(s) evento(s): 4252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(151)