Procedimento Comum Cível 0300119-83.2018.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300119-83.2018.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil:I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da ação de resolução (autos nº 0302444-65.2017.8.24.0139) por Marcelo Fenner Bitencourt em face de Ultrawifi Telecom Ltda. - Me para, afastada a incidência da multa prevista na cláusula 12ª:a) DECLARAR rescindido o contrato de fls. 10-14, para ambas as partes;b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), valor que deverá ser acrescido de atualização monetariamente (INPC), desde a data da rescisão (03/11/2017), e de juros moratórios (1% ao mês), a contar da data da rescisão (03/11/2017), devendo a parte autora promover o levantamento da quantia já consignada em juízo, nos autos 0300119-83.2018.Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção por Ultrawifi Telecom Ltda. - Me em face de Marcelo Fenner Bitencourt.Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada parte, e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, em atenção aos parâmetros previstos no art. 86, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.II) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da ação de rescisão contratual c/c consignação em pagamento (autos nº 0300119-83.2018.8.24.0139) por Ultrawifi Telecom Ltda Me em face de Marcelo Fenner Bitencourt para:a) DECLARAR rescindido o contrato de fls. 12-16, para ambas as partes;b) DETERMINAR o levantamento da quantia já consignada em juízo pela parte ré, com a extinção das obrigações outrora constituídas.Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da depositado, em atenção aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Pro

11/02/2019, 12:53

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil:I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da ação de resolução (autos nº 0302444-65.2017.8.24.0139) por Marcelo Fenner Bitencourt em face de Ultrawifi Telecom Ltda. - Me para, afastada a incidência da multa prevista na cláusula 12ª:a) DECLARAR rescindido o contrato de fls. 10-14, para ambas as partes;b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), valor que deverá ser acrescido de atualização monetariamente (INPC), desde a data da rescisão (03/11/2017), e de juros moratórios (1% ao mês), a contar da data da rescisão (03/11/2017), devendo a parte autora promover o levantamento da quantia já consignada em juízo, nos autos 0300119-83.2018.Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção por Ultrawifi Telecom Ltda. - Me em face de Marcelo Fenner Bitencourt.Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada parte, e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, em atenção aos parâmetros previstos no art. 86, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.II) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da ação de rescisão contratual c/c consignação em pagamento (autos nº 0300119-83.2018.8.24.0139) por Ultrawifi Telecom Ltda Me em face de Marcelo Fenner Bitencourt para:a) DECLARAR rescindido o contrato de fls. 12-16, para ambas as partes;b) DETERMINAR o levantamento da quantia já consignada em juízo pela parte ré, com a extinção das obrigações outrora constituídas.Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da depositado, em atenção aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Sentença registrada eletronicamente

05/02/2019, 18:48

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6868932, Subguia 3542448 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/02/2024. Parte FB CONSULTORIA E ASSESSORIA EM TI LTDA, Guia 6868932, Subguia 3542448

Custas Satisfeitas - Parte: ULTRAWIFI TELECOM LTDA

Juntada - Guia Gerada - FB CONSULTORIA E ASSESSORIA EM TI LTDA - Guia 6868932 - R$ 34,81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 01/02/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.633,23

Expedição de Alvará

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