Procedimento Comum Cível 0308180-05.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308180-05.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0645/2019 Teor do ato: A prefacial de ilegitimidade passiva suscitada na contestação não merece acolhida, já que foi a requerida quem recebeu os valores pagos pelos autores, objeto do pleito de restituição. Tem, evidentemente, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Diante dos termos do contrato de compra e venda, em especial o teor de sua cláusula quarta, como também os pedidos de reparação de lucros cessantes e danos morais pelo atraso na entrega da obra, defiro o pedido de denunciação da lide (p.63). Proceda-se ao registro da litisdenunciação no SAJpg e cite-se a litisdenunciada, na forma requerida no item 4 da petição de p. 63. 4. Com a contestação, intime-se a parte autora e a parte requerida para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias. 5. Intime-se, ainda, a requerida Joseane para, no mesmo prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência financeira nos seguintes termos: declarar seus rendimentos mensais (incluindo separadamente os valores auferidos pelo cônjuge); declarar a propriedade de seus bens móveis e imóveis, com seu valor estimativo; declarar os créditos bancários (poupança, fundos de investimento, etc) e outras fontes de renda (aluguéis, etc) ou declarar sua inexistência; juntar certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua residência em seu nome e de seu cônjuge; juntar certidão do DETRAN em seu nome e de seu cônjuge; juntar três últimos comprovantes de rendimentos ou da última declaração de imposto de renda (caso em que deverá cadastrar o documento como sigiloso), tudo sob pena de indeferimento do beneplácito. Fica ciente a parte requerida de que a falsidade das informações importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), além de responsabilização criminal (CP, art. 299) Advogados(s): Geandro Gustavo Geremia (OAB 29365/SC), Bruna Maia Ferreira (OAB 41932/SC)

02/08/2019, 11:08

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217 e 218

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218, 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218, 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50160184020258240018

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190 e 191

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(20)