Procedimento Comum Cível 0300227-44.2019.8.24.0021 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300227-44.2019.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LOURDES LAUFER (RÉU) ADVOGADO: JEFERSON BELLE (OAB SC052062) APELANTE: SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL DE CUNHA PORÃ (RÉU) ADVOGADO: JALUSA ROSELLE GIUSTI (OAB SC019224) ADVOGADO: JOAO RAFAEL GENESINI SIQUEIRA (OAB SC035249) ADVOGADO: ANTONIO CELSO TESSEROLI DE SIQUEIRA (OAB SC024213) ADVOGADO: JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA (OAB SC014565) APELADO: JUVIR GALLI (AUTOR) ADVOGADO: MICHELI ALINE SECCHI SCHENKEL (OAB SC035230) ADVOGADO: BRUNA JAQUELINE BANKOW EBELING (OAB SC038959) ADVOGADO: ARISTIDES BERNARDI (OAB SC003247) APELADO: CLADIA ROESSLER GALLI (AUTOR) ADVOGADO: MICHELI ALINE SECCHI SCHENKEL (OAB SC035230) ADVOGADO: BRUNA JAQUELINE BANKOW EBELING (OAB SC038959) ADVOGADO: ARISTIDES BERNARDI (OAB SC003247) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de setembro de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 20 de outubro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300227-44.2019.8.24.0021/SC (Pauta: 179) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH

03/10/2022, 00:00

Juntada de Petição

23/12/2020, 15:09

Juntada de Petição

23/12/2020, 15:09

Juntada de Petição

12/08/2020, 17:29

Remessa Externa - CNPUN -> TJSC

17/03/2020, 14:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/03/2020, 14:29

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCNP.20.10000695-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 12/03/2020 10:26

12/03/2020, 10:40

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCNP.20.10000674-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/03/2020 16:26

10/03/2020, 16:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0122/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 3247 Página:

20/02/2020, 18:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0122/2020 Teor do ato: Fica intimado o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após os autos serão remetidos ao Tribunal competente (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Advogados(s): Arisitides Bernardi (OAB 3247/SC)

19/02/2020, 18:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após os autos serão remetidos ao Tribunal competente (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).

19/02/2020, 17:18

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCNP.20.10000481-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 19/02/2020 15:47

19/02/2020, 15:55

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCNP.20.10000467-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 18/02/2020 18:11

18/02/2020, 18:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0047/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 3229 Página:

28/01/2020, 07:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Juvir Galli e Cladia Roessler Galli na presente ação de adjudicação compulsória ajuizada em face de Lourdes Laufer e de Sociedade Comunitária Habitacional de Cunha Porã, todos qualificados nos autos, para o fim de ADJUDICAR aos autores os lotes 9 e 10 da quadra 13 vinculados à matrícula de origem n. 5.843 do Registro de Imóveis de Cunha Porã (fls. 148 e 242), valendo a presente sentença, após o trânsito em julgado, como título hábil à transferência do domínio e transcrição no Registro Imobiliário. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, e 87 do CPC, suspensa a exigibilidade da ré Lourdes Laufer em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Ao defensor nomeado, Dr. Jeferson Belle (fl. 78), fixo honorários no importe de R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) pela atuação no feito, consoante Resolução n. 5/2019 CM TJSC, a ser pago via Sistema AJG/PJSC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao pagamento da verba honorário fixada em favor do defensor nomeado e, nada sendo requerido, dê-se baixa dos autos e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Advogados(s): Jalusa Roselle Giusti (OAB 19224/SC), Luciana Fabris (OAB 21015/SC), João Rafael Genesini Siqueira (OAB 35249/SC), João Paulo Tesseroli Siqueira (OAB 14565/SC), Antonio Celso Tesserolli de Siqueira (OAB 24213/SC), Arisitides Bernardi (OAB 3247/SC), Jeferson Bellé (OAB 52062/SC)

26/01/2020, 20:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2020, 17:18

SENTENÇA

•25/01/2020, 22:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0930/2019 Teor do ato: 1. Defiro o benefício da justiça gratuita postulado pela parte requerida Lourdes Laufer. 2. Quanto às questões processuais pendentes, ambas as partes requeridas invocaram preliminares, conforme acima exposto. Ocorre que a análise das chamadas condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual - art. 17, CPC) deve ser feita com base nas alegações da parte autora, independentemente de instrução probatória, à luz da teoria da asserção. Nesse sentido: REsp 1614070/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018. As arguições invocadas pelos requeridos se confundem com o próprio mérito da demanda, serão analisadas oportunamente, em conjunto com as demais provas produzidas no feito. 3. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) a existência de obrigação da requerida Lourdes Laufer de transferir os imóveis objeto da demanda para a propriedade dos requerentes; b) a existência de obrigação da requerida Sociedade Comunitária Habitacional de Cunha Porã de transferir os imóveis objeto da demanda para a propriedade dos requerentes; c) a possibilidade jurídica do pedido de adjudicação formulado. 4. As questões de direito relevantes para decisão de mérito concentram-se na presença ou não dos requisitos pertinentes à adjudicação dos imóveis objeto da demanda em favor dos requerentes. 5. Quanto ao ônus da prova, será aplicada a regra geral constante do artigo 373, I e II, do CPC, não havendo razões para distribuir de modo diverso o encargo probatório. 6. Quanto aos meios de prova, DEFIRO a produção de prova oral (arts. 442 e 450), consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelo autor (fls. 125-126) e das testemunhas arroladas pela parte ré (fl. 127), bem como na tomada do depoimento pessoal da requerida Lourdes Laufer e do representante da requerida Sociedade Comunitária Habitacional de Cunha Porã (fl. 56). DESIGNO a

21/10/2019, 14:49

Decisão de Saneamento e Organização - 1. Defiro o benefício da justiça gratuita postulado pela parte requerida Lourdes Laufer. 2. Quanto às questões processuais pendentes, ambas as partes requeridas invocaram preliminares, conforme acima exposto. Ocorre que a análise das chamadas condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual - art. 17, CPC) deve ser feita com base nas alegações da parte autora, independentemente de instrução probatória, à luz da teoria da asserção. Nesse sentido: REsp 1614070/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018. As arguições invocadas pelos requeridos se confundem com o próprio mérito da demanda, serão analisadas oportunamente, em conjunto com as demais provas produzidas no feito. 3. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) a existência de obrigação da requerida Lourdes Laufer de transferir os imóveis objeto da demanda para a propriedade dos requerentes; b) a existência de obrigação da requerida Sociedade Comunitária Habitacional de Cunha Porã de transferir os imóveis objeto da demanda para a propriedade dos requerentes; c) a possibilidade jurídica do pedido de adjudicação formulado. 4. As questões de direito relevantes para decisão de mérito concentram-se na presença ou não dos requisitos pertinentes à adjudicação dos imóveis objeto da demanda em favor dos requerentes. 5. Quanto ao ônus da prova, será aplicada a regra geral constante do artigo 373, I e II, do CPC, não havendo razões para distribuir de modo diverso o encargo probatório. 6. Quanto aos meios de prova, DEFIRO a produção de prova oral (arts. 442 e 450), consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelo autor (fls. 125-126) e das testemunhas arroladas pela parte ré (fl. 127), bem como na tomada do depoimento pessoal da requerida Lourdes Laufer e do representante da requerida Sociedade Comunitária Habitacional de Cunha Porã (fl. 56). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para

21/10/2019, 13:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0371/2019 Teor do ato: À Serventia para que altere a classe para "procedimento comum". 1. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 10.06.2019, às 15h00min, (CPC, art. 334). 2. Cite-se a parte requerida para comparecimento, observando-se 20 dias de antecedência da audiência (CPC, art. 334). 3. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, § 3°), para comparecimento à audiência. 4 - Advirtam-se as partes de que: a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou o valor da causa, que será revertida em favor do Estado de Santa Catarina (CPC, art. 334, § 8°); b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, § 9°); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC, art. 334, § 10); d) o comparecimento da requerida é obrigatório mesmo se não tiver interesse na audiência, pois, em que pese a disposição do art. 334, § 5º, CPC, a audiência somente será cancelada se a parte requerente também tiver manifestado o desinteresse (CPC, art. 334, § 4º, I), o que não é o caso; e) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). 5. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte requerida poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da data da solenidade (CPC, art. 335, I), na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (CPC, art. 336) e as questões processuais preliminares (CPC/2015, art. 337). 6. Apresentadas questões preliminares; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado; ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 7. Defiro a parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Advogados(s): Arisitides Bern

13/05/2019, 17:45

Mero expediente - SAJ - À Serventia para que altere a classe para "procedimento comum". 1. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 10.06.2019, às 15h00min, (CPC, art. 334). 2. Cite-se a parte requerida para comparecimento, observando-se 20 dias de antecedência da audiência (CPC, art. 334). 3. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, § 3°), para comparecimento à audiência. 4 - Advirtam-se as partes de que: a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou o valor da causa, que será revertida em favor do Estado de Santa Catarina (CPC, art. 334, § 8°); b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, § 9°); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC, art. 334, § 10); d) o comparecimento da requerida é obrigatório mesmo se não tiver interesse na audiência, pois, em que pese a disposição do art. 334, § 5º, CPC, a audiência somente será cancelada se a parte requerente também tiver manifestado o desinteresse (CPC, art. 334, § 4º, I), o que não é o caso; e) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). 5. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte requerida poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da data da solenidade (CPC, art. 335, I), na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (CPC, art. 336) e as questões processuais preliminares (CPC/2015, art. 337). 6. Apresentadas questões preliminares; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado; ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 7. Defiro a parte autora os benefícios da Justiça gratuita.

10/05/2019, 10:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0274/2019 Teor do ato: 1. A gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, do CPC). Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o STJ já pontuou que "( ...) o juiz, diante de circunstâncias concretas, pode afastar o benefício da assistência judiciária, apresentando suficiente fundamentação para tanto". (RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 16.12.2003); "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade". (STJ, AgRg no Ag 708995/decGO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009 citado em TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157971-83.2015.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-05-2016). Inclusive a Resolução 11/2018 do Conselho de Magistratura recomenda que os magistrados efetuem "análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos" (art. 1º, "b"). Feita tal ponderação é necessário que se estabeleça critérios objetivos para aferição do que seria esta insuficiência de recursos. Como é notório a relativamente recente instalação da Defensoria Pública neste Estado, objetiva materializar a garantia constitucional do acesso à justiça, estendendo-a aos mais nec

15/04/2019, 17:35

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, do CPC). Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o STJ já pontuou que "( ...) o juiz, diante de circunstâncias concretas, pode afastar o benefício da assistência judiciária, apresentando suficiente fundamentação para tanto". (RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 16.12.2003); "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade". (STJ, AgRg no Ag 708995/decGO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009 citado em TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157971-83.2015.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-05-2016). Inclusive a Resolução 11/2018 do Conselho de Magistratura recomenda que os magistrados efetuem "análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos" (art. 1º, "b"). Feita tal ponderação é necessário que se estabeleça critérios objetivos para aferição do que seria esta insuficiência de recursos. Como é notório a relativamente recente instalação da Defensoria Pública neste Estado, objetiva materializar a garantia constitucional do acesso à justiça, estendendo-a aos mais necessitados. Embora não seja requisito para conce

14/04/2019, 21:32

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remessa Externa - CNPUN -> TJSC

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCNP.20.10000695-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 12/03/2020 10:26

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCNP.20.10000674-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/03/2020 16:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0122/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 3247 Página:

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após os autos serão remetidos ao Tribunal competente (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCNP.20.10000481-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 19/02/2020 15:47

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCNP.20.10000467-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 18/02/2020 18:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0047/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 3229 Página:

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