Oposição 0003219-91.2009.8.24.0024 - TJSC

Oposição 0003219-91.2009.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00032199120098240024/TJSC

19/06/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) APELADO: PEDRO DO PRADO ADVOGADO: NELI DE SOUZA PINTO (OAB SC013085) INTERESSADO: RITA DE CASSIA BORGES ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003219-91.2009.8.24.0024/SC (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH

06/02/2023, 00:00

Alterado o assunto processual

17/10/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) APELADO: PEDRO DO PRADO ADVOGADO: NELI DE SOUZA PINTO (OAB SC013085) INTERESSADO: RITA DE CASSIA BORGES ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de setembro de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 20 de outubro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0003219-91.2009.8.24.0024/SC (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH

03/10/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/02/2021, 22:06

Remessa ao Tribunal de Justiça - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/03/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

02/03/2012, 12:00

Carga ao Advogado

02/03/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

02/03/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

01/03/2012, 12:00

Carga ao Advogado

01/03/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

01/03/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0054/2012 Data da Publicação: 29/02/2012 Número do Diário: 1340 Página:

29/02/2012, 12:00

Aguardando decurso do prazo

29/02/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

27/02/2012, 12:00

Documentos

•06/02/2023, 00:00

•03/10/2022, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0054/2012 Teor do ato: I - Em análise a petição de fls. 222/226, verifico que os pedidos formulados não merecem prosperar. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, somente se admite a apresentação de novos documentos para provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para rebater os que foram apresentados nos autos, o que não é o caso. Somando-se a isso, o mérito foi analisado na sentença de fls. 545/569, não havendo que se falar, nesta fase processual, em fato novo. II - Quanto ao requerimento de fl. 236/238, também não prospera. Conforme posicionamento do STJ: "INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO INTERESSE JURÍDICO NO RESULTADO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. "1. Se a manifestação de interesse jurídico na causa, realizada por empresa pública federal - CEF, não se afigura plausível, razoavelmente fundamentada ou acompanhada de prova hábil, é possível à Justiça Estadual, evitando o tumulto processual representado pela remessa injustificada dos autos à Justiça Federal, rejeitar a alegação e firmar desde logo sua competência jurisdicional, principalmente quando a própria CEF, em casos análogos, nega qualquer interesse na demanda e com isso dá causa à devolução dos autos por aquela Justiça. Interpretação da Súmula n. 150 do STJ". Cabe salientar que a Caixa Econômica Federal, mantêm com os mutuários uma relação jurídica, atuando, simplesmente, como gestor do financiamento para aquisição da casa própria. Portanto, não havendo interresse processual pela CEF de integrar a lide, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual, ante a ausência de justificativa para a remessa dos autos à Justiça Federal. III - Por tais razões, INDEFIRO os pedidos formulados nas petições de fls. 222/226 e 236/238. Su

27/02/2012, 12:00

Despacho outros - I - Em análise a petição de fls. 222/226, verifico que os pedidos formulados não merecem prosperar. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, somente se admite a apresentação de novos documentos para provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para rebater os que foram apresentados nos autos, o que não é o caso. Somando-se a isso, o mérito foi analisado na sentença de fls. 545/569, não havendo que se falar, nesta fase processual, em fato novo. II - Quanto ao requerimento de fl. 236/238, também não prospera. Conforme posicionamento do STJ: "INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO INTERESSE JURÍDICO NO RESULTADO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. "1. Se a manifestação de interesse jurídico na causa, realizada por empresa pública federal - CEF, não se afigura plausível, razoavelmente fundamentada ou acompanhada de prova hábil, é possível à Justiça Estadual, evitando o tumulto processual representado pela remessa injustificada dos autos à Justiça Federal, rejeitar a alegação e firmar desde logo sua competência jurisdicional, principalmente quando a própria CEF, em casos análogos, nega qualquer interesse na demanda e com isso dá causa à devolução dos autos por aquela Justiça. Interpretação da Súmula n. 150 do STJ". Cabe salientar que a Caixa Econômica Federal, mantêm com os mutuários uma relação jurídica, atuando, simplesmente, como gestor do financiamento para aquisição da casa própria. Portanto, não havendo interresse processual pela CEF de integrar a lide, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual, ante a ausência de justificativa para a remessa dos autos à Justiça Federal. III - Por tais razões, INDEFIRO os pedidos formulados nas petições de fls. 222/226 e 236/238. Subam os autos.

09/02/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0115/2011 Teor do ato: Dispositivo autos nº 024.07.003699-7 I - JULGO PROCEDENTES , com base no artigo 269, I, CPC os pedidos formulados pelos autores abaixo contra Liberty Paulista Seguros S/A para, CONDENAR a seguradora requerida a pagar as importâncias consignadas nos orçamentos individuais, os quais integram esta decisão, relativas às indenizações dos danos apurados nas moradias dos mutuários autores, ou seja, para Nelci Leffer Luciano a quantia de R$ 11.958,23 (onze mil e novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos); para Paulo César Borges o montante de R$ 10.898,89 (dez mil e oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos); para Rosalina Muniz Vieira a importância de R$ 10.212,03 (dez mil e duzentos e doze reais e três centavos); para Sebastião Nilson de Córdova o valor de R$ 10.593,23 (dez mil e quinhentos e noventa e três reais e vinte e três centavos); para Valdomiro Duarte a quantia de R$ 10.593,23 (dez mil e quinhentos e noventa e três reais e vinte e três centavos); para Vera Lúcia Ioung da Silva o montante de R$ 10.593,23 (dez mil e quinhentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) e finalmente para Zenilda dos Santos a importância de R$ 10.426,83 (dez mil e quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos). CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador dos autores, que fixo em percentual de 15% sobre o valor total da condenação (considerando a natureza da causa, de média complexidade, bem como a perceptível dedicação do profissional e o longo desenrolar do processo, bem como a presença, no pólo ativo, de beneficiário da gratuidade judiciária) devidamente corrigida, bem como honorários do Sr. Perito. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de multa decendial de 2% a cada autor, tendo por base para aplicação de tal percentual o valor da condenação principal, observando-se que o montante não poderá ultrapassar o valor pri

12/04/2011, 12:00

Sentença - Procedência do pedido - Dispositivo autos nº 024.07.003699-7 I - JULGO PROCEDENTES , com base no artigo 269, I, CPC os pedidos formulados pelos autores abaixo contra Liberty Paulista Seguros S/A para, CONDENAR a seguradora requerida a pagar as importâncias consignadas nos orçamentos individuais, os quais integram esta decisão, relativas às indenizações dos danos apurados nas moradias dos mutuários autores, ou seja, para Nelci Leffer Luciano a quantia de R$ 11.958,23 (onze mil e novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos); para Paulo César Borges o montante de R$ 10.898,89 (dez mil e oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos); para Rosalina Muniz Vieira a importância de R$ 10.212,03 (dez mil e duzentos e doze reais e três centavos); para Sebastião Nilson de Córdova o valor de R$ 10.593,23 (dez mil e quinhentos e noventa e três reais e vinte e três centavos); para Valdomiro Duarte a quantia de R$ 10.593,23 (dez mil e quinhentos e noventa e três reais e vinte e três centavos); para Vera Lúcia Ioung da Silva o montante de R$ 10.593,23 (dez mil e quinhentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) e finalmente para Zenilda dos Santos a importância de R$ 10.426,83 (dez mil e quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos). CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador dos autores, que fixo em percentual de 15% sobre o valor total da condenação (considerando a natureza da causa, de média complexidade, bem como a perceptível dedicação do profissional e o longo desenrolar do processo, bem como a presença, no pólo ativo, de beneficiário da gratuidade judiciária) devidamente corrigida, bem como honorários do Sr. Perito. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de multa decendial de 2% a cada autor, tendo por base para aplicação de tal percentual o valor da condenação principal, observando-se que o montante não poderá ultrapassar o valor principal. Data de iníci

24/03/2011, 12:00

—

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00032199120098240024/TJSC

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Remessa ao Tribunal de Justiça - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Aguardando envio para o Advogado

Carga ao Advogado

Recebimento - SAJ

Aguardando envio para o Advogado

Carga ao Advogado

Recebimento - SAJ

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0054/2012 Data da Publicação: 29/02/2012 Número do Diário: 1340 Página:

Aguardando decurso do prazo

Recebimento - SAJ

Todas as movimentações(86)