Ação Penal - Procedimento Sumário 0001285-59.2014.8.24.0045 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001285-59.2014.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO PAULO DOS PASSOS (ACUSADO) ADVOGADO: RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018) ADVOGADO: BRUNO SOUZA (OAB SC025610) ADVOGADO: JULIE SAMIRA DA SILVA PORTO (OAB SC025802) APELANTE: VALDECIR BATISTA DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO: RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018) ADVOGADO: BRUNO SOUZA (OAB SC025610) ADVOGADO: JULIE SAMIRA DA SILVA PORTO (OAB SC025802) APELANTE: NEDISON JOSE FERNANDES (ACUSADO) ADVOGADO: RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018) ADVOGADO: BRUNO SOUZA (OAB SC025610) ADVOGADO: JULIE SAMIRA DA SILVA PORTO (OAB SC025802) APELANTE: JALCIR BORGES VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018) ADVOGADO: BRUNO SOUZA (OAB SC025610) ADVOGADO: JULIE SAMIRA DA SILVA PORTO (OAB SC025802) APELANTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018) APELANTE: NILSON DE OLIVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018) ADVOGADO: BRUNO SOUZA (OAB SC025610) ADVOGADO: JULIE SAMIRA DA SILVA PORTO (OAB SC025802) APELANTE: NARDI CORREA RODRIGUES (ACUSADO) ADVOGADO: RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018) ADVOGADO: BRUNO SOUZA (OAB SC025610) ADVOGADO: JULIE SAMIRA DA SILVA PORTO (OAB SC025802) APELANTE: MARIA LAURENTINA KRAUS DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO: RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018) ADVOGADO: BRUNO SOUZA (OAB SC025610) ADVOGADO: JULIE SAMIRA DA SILVA PORTO (OAB SC025802) APELANTE: ESEQUIEL DE CAMPOS (ACUSADO) ADVOGADO: RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018) APELANTE: SILVIO RAMAO PINHEIRO DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO: RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOSE MARIO LIMA ORGAZ (ACUSADO) INTERESSADO: SEBASTIAO FERNANDES SOUZA FILHO (ACUSADO) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA INTERESSADO: VALDIR MANOEL GARCIA (ACUSADO) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA INTERESSADO: HERMENEGILDO MANUEL REBELO VIANA (ACUSADO) INTERESSADO: MARIO JOAO VIEGAS DOS SANTOS (ACUSADO) INTERESSADO: ALEXANDRE ESTEBAN (ACUSADO) INTERESSADO: PAULO BASSO CAVALCANTE (ACUSADO) INTERESSADO: RODINEI CARLOS KUSTER (ACUSADO) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO ROESLER Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0001285-59.2014.8.24.0045/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

03/10/2022, 00:00

Determinado perícia - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Dada a palavra a defesa para fins de resposta a acusação: "MM. Juíza, atribuiu-se ao acusado o delito capitulado no artigo 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Reitere-se o pedido de realização de perícia nas máquinas apreendidas, com fim de comprovar que não se trata de máquina caça níquel, mas de máquina para acesso à internet, conforme o pedido feito na audiência conciliatória anteriormente realizada. Contudo, a defesa se reserva o direito de apreciar o mérito da presente Ação Penal nas Alegações Finais, momento em que se apresentarão as provas de sua inocência, o que se requer por todos os meios de provas em Direito admitidas. Nestes Termos Aguarda Deferimento." Em seguida, a juíza recebeu a denúncia, eis que presentes o requisitos legais, dando início a instrução. Foram inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia. Após, assegurada a entrevista reservada, foi o réu interrogado. Os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). Defiro o pedido de perícia formulado pela defesa, devendo apresentar os quesitos em 05 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para a mesma finalidade. Então, oficie-se ao IGP para que, em 30 dias, realize perícia nas máquinas apreendidas. Remeta-se cópia da gravação desta audiência aos autos n. 0001285-59.2014-8.24.0045, conforme requerimento Ministerial. Com a remessa do laudo, intimem-se as partes para manifestação e alegações finais, em 05 dias. Então, conclusos para sentença. Presentes e intimados. Nada mais. Presentes intimados. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratur

03/03/2016, 16:50

Recebida a denúncia - 1. Trata-se de denúncia por crime afeto ao procedimento Sumaríssimo, todavia em face do número de denunciados e da complexidade fática e probatória do presente feito, em analogia ao que estipula o § 2º do artigo 77 da Lei n. 9.099/95, DETERMINO a alteração do rito para o COMUM, na forma do parágrafo único do artigo 66 da referida lei. 2. Reautue-se o feito para que passe a constar como "Ação Penal Sumário", conforme artigo 538 do CPP, e façam-se as alterações necessárias no SAJ, com a consequente mudança do processo para o fluxo "Criminal Genérico". 3. RECEBO A DENÚNCIA, porque preenche os requisitos legais (art. 41 do CPP), não sendo caso de rejeição liminar (art. 395 do CPP). 4. Designo o dia 18-3-2016 às 14h30 para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo aos acusados VALDECIR BATISTA DOS SANTOS, RODINEI CARLOS KUSTER, VALDIR MANOEL GARCIA, NILSON DE OLIVEIRA, MARIA LAURENTINA KRAUS DOS SANTOS, PEDRO PAULO DOS PASSOS, JOSÉ MÁRIO LIMA ORGAZ, SEBASTIÃO FERNANDES SOUSA FILHO, SILVIO RAMÃO PINHEIRO DA SILVA e NEDISON JOSÉ FERNANDES. 4.1 Citem-se e intimem-se os réus, com cópia da denúncia, para se fazerem presentes acompanhados de advogado, sendo que, na impossibilidade, ser-lhes-á nomeado defensor público/dativo (LCE n. 575/2012, art. 63; CP, art. 263; Lei n. 8.906/94, art. 22, §1º). 4.2 Cientifiquem-se os réus, outrossim, que caso não aceitem a proposta, deverão responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, na forma prescrita no artigo 396-A do Código de Processo Penal. 5. Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados MÁRIO JOÃO VIEGAS SANTOS, ALEXANDRE ESTEBAN, PAULO BASSO CAVALCANTE e HERMENEGILDO MANUEL REBELO VIANA na comarca de Campinas/SP e na CGJ/SP, expedindo-se Carta Precatória, se necessário. 5.1 Com o retorno das certidões, dê-se vista ao Ministério Público. 6. No tocante ao réu CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, dê-se vista ao Ministério Público acerca da denúncia juntada à

04/09/2015, 18:17

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 546 - Processo Reativado - Cancelamento de baixa - 05/02/2026 15:35:49)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 524, 525 e 528

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 517

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 516

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 519

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 520

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 522

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 521

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 523

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526

Todas as movimentações(548)

Todos os documentos(54)