Cumprimento de sentença 5000016-74.2001.8.24.0005 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000016-74.2001.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE LÚCIA EXECUTADO: CONSTRUTORA E COM H SCHULTZ E CIA LTDA EDITAL Nº 310024273375 INTIMANDOS: ROBERTO CARLOS DE LÚCIA e CONSTRUTORA E COM H SCHULTZ E CIA LTDA. O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 11/03/2022, às 17:00 horas, com encerramento no dia 18/03/2022, às 17:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 60% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, nº 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. Conforme despacho do Evento 1177, em caso de parcelamento, o preço mínimo do imóvel é de 95% (noventa e cinco por cento) da avaliação, o arrematante deverá realizar o depósito de entrada de pelo menos 50% do valor da avaliação e o restante em até 12 parcelas mensais, corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês. O depósito realizado à título de entrada será retido em caso do exercício do direito de arrependimento e no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e ficando autorizado o exequente, em caso de inadimplemento, a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 5000016-74.2001.8.24.0005Exequente(s): Roberto Carlos de LúciaExecutado(s): Construtora e Com. H. Schultz e Cia Ltda.Bem: a área remanescente de 25.017,68m² da área de n° 04, de 01 (um) terreno com área de 85.013,63m²; situado na Avenida Costa Brava, Laranjeiras, no Município de Balneário Camboriú/SC, com medidas e características da planta apresentada e dividida em 04 áreas, descritas na matrícula, cada área tem as características e confrontações da planta arquivada; matriculado sob o n° 19.210 no 2º Oficio do C.R.I. de Balneário Camboriú/SC. Obs.: 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000016-74.2001.8.24.0005/SC trata-se de terreno com densa vegetação em encosta de morro, Mata Atlântica, necessário um estudo de altimetria e planimetria (planta de declividade de terreno), consulta de viabilidade de construção. Ônus: penhorado nos autos de n° 005.06.016272-9, nº 005.05.002760-8, nº 005.08.001794-5, que tramitam na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú/SC; nos autos de nº 005.85.000043-7/001, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC; nos autos de nº 005.03.008413-4, nº 005.89.000274-0, nº 0000278-08.1984.8.24.0005/01, nº 0000509-93.1988.8.24.0005/03 e nº 5001364-34.2018.8.24.0005, que tramitam na 2ª Vara Cível Comarca de Balneário Camboriú/SC; nos autos de n° 5000009-33.2011.8.24.0005, 5000005-50.1998.8.24.0005 que tramitam na 3ª Vara Cível Comarca de Balneário Camboriú/SC; penhora/indisponibilidade nos autos de n° 0001481-19.2011.5.12.0045, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Avaliado em R$ 18.000.000,00 em 15/03/21, corrigido em R$ 19.533.970,00 (dezenove milhões quinhentos e trinta e três mil novecentos e setenta reais) em 31/12/21. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Balneário Camboriú, 17 de fevereiro de 2022. Eu, ______ Chefe de Cartório, o conferi. Lúcio UbialliLeiloeiro Público Oficial/SCMatrícula AARC/030

18/02/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0561/2019 Teor do ato: Inicialmente, importa consignar que o pedido de reconsideração é desprovido de previsão legal, sendo cediço que, caso a parte discorde da decisão proferida, deverá interpor o recurso cabível, no prazo legal, sob pena de preclusão. Possível, no entanto, a análise das alegações acerca da existência de grupo econômico, inéditas nos autos. Sabe-se que a configuração de grupo econômico deve ser analisada sob os preceitos da teoria da aparência, a qual autoriza que ele seja reconhecido nos casos em que, como o presente, há diversos indícios de sua existência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECURSO DOS EXEQUENTES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR E DIVISÃO SOCIETÁRIA MERAMENTE FORMAL DEMONSTRADOS PELA EXISTÊNCIA DE SÓCIOS DE UMA MESMA FAMÍLIA NAS SOCIEDADES, ATUAÇÃO DE ADMINISTRADOR OCULTO NO COMANDO DE TODAS AS FIRMAS, LOCALIZAÇÃO IDÊNTICA E COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES E FUNCIONÁRIOS. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA, ALIADA À CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE ESTA E AS DEMAIS EMPRESAS DA FAMÍLIA, QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EXTENSÃO SOLIDÁRIA DA DÍVIDA AO CONGLOMERADO FAMILIAR REQUESTADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2015.007993-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, julgado em 23.7.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDIRETA COM A DECORRENTE SOLIDARIEDADE DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. RECURSO DAS EMPRESAS ATINGIDAS. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA CITAÇÃO. INCIDENT

14/08/2019, 14:59

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, importa consignar que o pedido de reconsideração é desprovido de previsão legal, sendo cediço que, caso a parte discorde da decisão proferida, deverá interpor o recurso cabível, no prazo legal, sob pena de preclusão. Possível, no entanto, a análise das alegações acerca da existência de grupo econômico, inéditas nos autos. Sabe-se que a configuração de grupo econômico deve ser analisada sob os preceitos da teoria da aparência, a qual autoriza que ele seja reconhecido nos casos em que, como o presente, há diversos indícios de sua existência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECURSO DOS EXEQUENTES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR E DIVISÃO SOCIETÁRIA MERAMENTE FORMAL DEMONSTRADOS PELA EXISTÊNCIA DE SÓCIOS DE UMA MESMA FAMÍLIA NAS SOCIEDADES, ATUAÇÃO DE ADMINISTRADOR OCULTO NO COMANDO DE TODAS AS FIRMAS, LOCALIZAÇÃO IDÊNTICA E COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES E FUNCIONÁRIOS. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA, ALIADA À CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE ESTA E AS DEMAIS EMPRESAS DA FAMÍLIA, QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EXTENSÃO SOLIDÁRIA DA DÍVIDA AO CONGLOMERADO FAMILIAR REQUESTADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2015.007993-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, julgado em 23.7.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDIRETA COM A DECORRENTE SOLIDARIEDADE DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. RECURSO DAS EMPRESAS ATINGIDAS. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA CITAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO CABÍVEL DETERMINADA. I

08/08/2019, 13:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0668/2018 Teor do ato: Considerando-se que a executada impugnou a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, p. 853, havendo fundada dúvida em relação ao valor atribuído ao bem, em comparação com as avaliações apresentadas pela parte executada, pp. 861-863, considerando-se o tempo decorrido desde a fixação, por convenção das partes, do valor do imóvel, p. 558, DETERMINO a realização de nova avaliação, com fundamento no art. 873, I, do Código de Processo Civil. Nomeio perito avaliador GODOFREDO ROFF AMORIM, CNAI 03.532 CRECI 16.438, cujo endereço é Rua José Carlos da Silva, 99, Itaipava, Itajaí - CEP 88316-620, celular: 47 9606 6996.Desde logo, fixo prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo, iniciados da data em que for cientificado do depósito dos honorários.Enfatize-se ao perito a imprescindibilidade de ciência das partes quanto a data e o local designados para início da produção probatória (art. 474 do CPC).Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se entenderem necessário, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos.Após a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar resposta ao juízo, se aceita ou não o encargo e apresentar propostas de honorários. A proposta de honorários deverá vir acompanhada de currículo, com comprovação da especialidade do perito e contatos profissionais, para onde serão dirigidas intimações pessoais, conforme art. 465, §2º, I, II e III, do CPC.Da proposta, intimem-se para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo manifestação desfavorável quanto ao valor dos honorários periciais, voltem conclusos. Ausente qualquer impugnação, neste ponto, fixo o valor dos honorários periciais no montante informado pelos experts. Após, intimem-se a executada para realização do depósito do valor indicado pelo perito, no prazo de 05 (cinco)

22/11/2018, 18:05

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando-se que a executada impugnou a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, p. 853, havendo fundada dúvida em relação ao valor atribuído ao bem, em comparação com as avaliações apresentadas pela parte executada, pp. 861-863, considerando-se o tempo decorrido desde a fixação, por convenção das partes, do valor do imóvel, p. 558, DETERMINO a realização de nova avaliação, com fundamento no art. 873, I, do Código de Processo Civil. Nomeio perito avaliador GODOFREDO ROFF AMORIM, CNAI 03.532 CRECI 16.438, cujo endereço é Rua José Carlos da Silva, 99, Itaipava, Itajaí - CEP 88316-620, celular: 47 9606 6996.Desde logo, fixo prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo, iniciados da data em que for cientificado do depósito dos honorários.Enfatize-se ao perito a imprescindibilidade de ciência das partes quanto a data e o local designados para início da produção probatória (art. 474 do CPC).Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se entenderem necessário, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos.Após a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar resposta ao juízo, se aceita ou não o encargo e apresentar propostas de honorários. A proposta de honorários deverá vir acompanhada de currículo, com comprovação da especialidade do perito e contatos profissionais, para onde serão dirigidas intimações pessoais, conforme art. 465, §2º, I, II e III, do CPC.Da proposta, intimem-se para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo manifestação desfavorável quanto ao valor dos honorários periciais, voltem conclusos. Ausente qualquer impugnação, neste ponto, fixo o valor dos honorários periciais no montante informado pelos experts. Após, intimem-se a executada para realização do depósito do valor indicado pelo perito, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 95, caput, do CPC, con

31/10/2018, 19:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0539/2015 Teor do ato: I. Verifico a existência de pedido de adjudicação de bens, formalizado por Ern & Garcia Advogados, fls. 680/681, contudo, o imóvel objeto da pretensa adjudicação (garagem nº 106, Edifício Garagem Rigon, matrícula nº 87.437 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú) encontra-se em discussão nos embargos de terceiro nº 0304728-65.2014.8.24.0005, motivo pelo qual imprescindível se faz o trâmite daquele feito para posterior análise do pleito. II. Considerando o julgamento procedente, na data de hoje, dos embargos de terceiro (autos nº 0304855-03.2014.8.24.0005), certifique-se acerca do depósito de valores referente à arrematação realizada pelo Sr. Fernando Luiz Bello, fls. 667 (garagem nº 218 do Edifício Garagem Rigon, matrícula nº 87.438 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú). III. Certifique-se, ainda, o depósito de valores referentes à arrematação (fl. 666) do imóvel identificado pela matrícula nº 87.440 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú (garagem nº 309, Edifício Garagem Rigon). IV. Tendo em vista o julgamento procedente, na data de hoje, dos embargos de terceiro (autos nº 0141415-25.2014.8.24.0005), proceda-se ao levantamento da penhora realizada referente ao imóvel identificado pela matrícula nº 19.210 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú (área 1, com 1.312,50m²). V. Considerando a suspensão da arrematação do bem de matrícula nº 28.316 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, fls. 64/65 dos autos nº 0304436-80.2014.8.24.0005, adio a análise do pedido de desistência da arrematação, fl. 693, para momento posterior ao trâmite dos embargos de terceiro ajuizados por Antônio Rogério Ferreira dos Santos e Cristiane Dias Ramos dos Santos. VI. Intime-se o exequente para se manifestar quanto à penhora negativa (fl. 672) do imóvel de matrícula nº 19.210 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário C

18/09/2015, 15:09

Mero expediente - SAJ - I. Verifico a existência de pedido de adjudicação de bens, formalizado por Ern & Garcia Advogados, fls. 680/681, contudo, o imóvel objeto da pretensa adjudicação (garagem nº 106, Edifício Garagem Rigon, matrícula nº 87.437 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú) encontra-se em discussão nos embargos de terceiro nº 0304728-65.2014.8.24.0005, motivo pelo qual imprescindível se faz o trâmite daquele feito para posterior análise do pleito. II. Considerando o julgamento procedente, na data de hoje, dos embargos de terceiro (autos nº 0304855-03.2014.8.24.0005), certifique-se acerca do depósito de valores referente à arrematação realizada pelo Sr. Fernando Luiz Bello, fls. 667 (garagem nº 218 do Edifício Garagem Rigon, matrícula nº 87.438 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú). III. Certifique-se, ainda, o depósito de valores referentes à arrematação (fl. 666) do imóvel identificado pela matrícula nº 87.440 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú (garagem nº 309, Edifício Garagem Rigon). IV. Tendo em vista o julgamento procedente, na data de hoje, dos embargos de terceiro (autos nº 0141415-25.2014.8.24.0005), proceda-se ao levantamento da penhora realizada referente ao imóvel identificado pela matrícula nº 19.210 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú (área 1, com 1.312,50m²). V. Considerando a suspensão da arrematação do bem de matrícula nº 28.316 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, fls. 64/65 dos autos nº 0304436-80.2014.8.24.0005, adio a análise do pedido de desistência da arrematação, fl. 693, para momento posterior ao trâmite dos embargos de terceiro ajuizados por Antônio Rogério Ferreira dos Santos e Cristiane Dias Ramos dos Santos. VI. Intime-se o exequente para se manifestar quanto à penhora negativa (fl. 672) do imóvel de matrícula nº 19.210 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú (fração ideal de 25.752,18m², área 4, AV 5).

05/08/2015, 12:19

Aguardando publicação - Relação: 0441/2014 Teor do ato: Fica designado o dia 18/11/2014, às 14:25 horas, para a primeira praça/leilão e o dia 02/12/2014, às 14:25, para a segunda praça/leilão. Bens: 01) 01 (uma) vaga de garagem nº 106 do Edifício Garagem Rigon, Rua 1.100, em Balneário Camboriú/SC, área privativa: 14,50m, área total: 25,0160m², área ideal: 6,2540m², matriculada sob o nº 87.437 no 1º Ofício do C.R.I. de Balneário Camboriú/SC. Ônus: nada consta nos autos. Avaliada em R$ 80.000,00; 02) 01 (uma) vaga de garagem nº 218, do Edifício Garagem Rigon, Rua 1.100, em Balneário Camboriú/SC, com área privativa de 21,70m²; área total: 37,4375m², área ideal: 9,3594m², matriculada sob o nº 87.438 no 1º Ofício do C.R.I. de Balneário Camboriú/SC. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado em R$ 80.000,00; 03) 01 (uma) vaga de garagem nº 309, do Edifício Garagem Rigon, Rua 1.100, em Balneário Camboriú/SC, com área privativa de 14,50m²; área total: 25,0160m², área ideal: 6,2540m², matriculada sob o nº 87.440 no 1º Ofício do C.R.I. de Balneário Camboriú/SC. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado em R$ 80.000,00; 04) 01 (uma) vaga de garagem nº 226, do Edifício Garagem Rigon, Rua 1.100, em Balneário Camboriú/SC, com área privativa de 16,50m²; área total: 28,4663m², área ideal: 7,1166m², matriculada sob o nº 87.439. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado em R$ 80.000,00. Total da avaliação das vagas de garagem: R$ 320.000,00, em 01/08/13, corrigido R$ 340.864,78; 05) A fração ideal de 1.312,50m² (área 01 - AV 04) de 01 (um) terreno de 85.013,63m², Avenida Costa Brava, Laranjeiras, Balneário Camboriú/SC, matriculada sob o nº 19.210 no 2º Ofício do C.R.I. de Balneário Camboriú/SC. Ônus: penhorado nos autos nº 005.85.000043-7/001, que tramita na 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 005.08.001794-5, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC e nos autos nº 005.88.000509-7/003, que tramita na 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC. Avaliado em R$ 3.

08/10/2014, 17:06

Ato Ordinatório-Designação de Leilão/Praça - Fica designado o dia 18/11/2014, às 14:25 horas, para a primeira praça/leilão e o dia 02/12/2014, às 14:25, para a segunda praça/leilão. Bens: 01) 01 (uma) vaga de garagem nº 106 do Edifício Garagem Rigon, Rua 1.100, em Balneário Camboriú/SC, área privativa: 14,50m, área total: 25,0160m², área ideal: 6,2540m², matriculada sob o nº 87.437 no 1º Ofício do C.R.I. de Balneário Camboriú/SC. Ônus: nada consta nos autos. Avaliada em R$ 80.000,00; 02) 01 (uma) vaga de garagem nº 218, do Edifício Garagem Rigon, Rua 1.100, em Balneário Camboriú/SC, com área privativa de 21,70m²; área total: 37,4375m², área ideal: 9,3594m², matriculada sob o nº 87.438 no 1º Ofício do C.R.I. de Balneário Camboriú/SC. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado em R$ 80.000,00; 03) 01 (uma) vaga de garagem nº 309, do Edifício Garagem Rigon, Rua 1.100, em Balneário Camboriú/SC, com área privativa de 14,50m²; área total: 25,0160m², área ideal: 6,2540m², matriculada sob o nº 87.440 no 1º Ofício do C.R.I. de Balneário Camboriú/SC. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado em R$ 80.000,00; 04) 01 (uma) vaga de garagem nº 226, do Edifício Garagem Rigon, Rua 1.100, em Balneário Camboriú/SC, com área privativa de 16,50m²; área total: 28,4663m², área ideal: 7,1166m², matriculada sob o nº 87.439. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado em R$ 80.000,00. Total da avaliação das vagas de garagem: R$ 320.000,00, em 01/08/13, corrigido R$ 340.864,78; 05) A fração ideal de 1.312,50m² (área 01 - AV 04) de 01 (um) terreno de 85.013,63m², Avenida Costa Brava, Laranjeiras, Balneário Camboriú/SC, matriculada sob o nº 19.210 no 2º Ofício do C.R.I. de Balneário Camboriú/SC. Ônus: penhorado nos autos nº 005.85.000043-7/001, que tramita na 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 005.08.001794-5, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC e nos autos nº 005.88.000509-7/003, que tramita na 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC. Avaliado em R$ 3.937.500,00;

08/10/2014, 16:21

Aguardando publicação - Relação: 0424/2014 Teor do ato: A despeito da indicação de leiloeiro pela parte exequente, INDEFIRO tal pleito. É certo que poderia ter requerido a alienação por iniciativa particular, mas optou pela realização de hasta pública, submetendo, portanto, os atos expropriatórios ao comando deste Juízo. Assim, DESIGNO LEILOEIRO para o ato o Sr. Lúcio Ubialli. Cumpridas todas as providências relativas à intimação do executado e seu cônjuge sobre a penhora e avaliação e, não havendo impugnação, mister se faz a designação da hasta e demais providências. Assim, encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro. Designadas as hastas, expeça-se edital, nos termos do art. 687 do CPC, que deverá ser publicado pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada para a hasta. Intimem-se as partes acerca das hastas (art. 687, § 5º), dispensada a intimação do cônjuge do executado porquanto "no sistema do Código de Processo Civil, a cônjuge do executado impõe-se intimada apenas da penhora recainte sobre bem imóvel (antigo art. 669, parágrafo único; atual art. 655, § 2°), não se exigindo que seja intimada, também, da designação da hasta pública. O dia, a hora e o local da alienação judicial, na forma do procedimento indicado, pressupõe a intimação única do executado, antes pessoal (antigo art. 687, § 5°) e, agora, via advogado (art. 687, § 5°)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.027814-4, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 23-10-07). Cumpra-se, também, o disposto no art. 698 do CPC, intimando-se acerca das hastas, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. Advogados(s): Nara Regina Poeppl Pereira (OAB 011.410/SC), Robson Luiz Tomazoni Pereira (OAB 012.724/SC), Reti Jane Popelier (OAB 005.093/SC), Raulino Alfredo Campos (OAB 025.263/SC)

18/09/2014, 18:44

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1579

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 1579

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 1579

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 1579

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 1579

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50241971720258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50241971720258240000/TJSC

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50241971720258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50241971720258240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1568

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 1568

Todas as movimentações(1575)

legal

Todos os documentos(129)