Usucapião 0302730-92.2015.8.24.0113 - TJSC

Usucapião 0302730-92.2015.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0328/2017 Teor do ato: Tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando https://goo.gl/jRpoS0), intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Certidão de débitos relativa ao imóvel usucapiendo, emitida pela Municipalidade;II - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;III - Mínimo de 3 fotografias atualizadas do imóvel;IV - Nova planta e memorial dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento, onde constem: - descrição nominal de todos os atuais confrontantes;- informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel com indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC);V - Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos do anexo I da referida portaria, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial;VI - Qualificação completa e endereço válido para a citação de Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda.Deverá também, em idêntico lapso temporal, acostar aos autos o mais recente comprovante de recebimento de salário ou outros documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena do indeferimento da justiça gratuita Advogados(s): Jeane Koch Bruni (OAB 25493/SC)

28/09/2017, 18:19

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 312, 313

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 315<br>Oficial: CELSO SUEO TAHARA

Expedição de mandado - BNUCEMAN

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 312, 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 291<br>Data do cumprimento: 09/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 304

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(33)