Ação Penal - Procedimento Sumário 5011336-47.2022.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5011336-47.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ENERVA JEAN PIERRE ACUSADO: GEDILIEN GEDEON ACUSADO: GUIMPSNAUD JEAN CHARLES ACUSADO: GUITO PIERRE ACUSADO: JAMES ROOD EDITAL Nº 310034110633 JUIZ DO PROCESSO: Jeferson Osvaldo Vieira - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ENERVA JEAN PIERRE, GEDILIEN GEDEON, GUIMPSNAUD JEAN CHARLES, GUITO PIERRE e JAMES ROOD, Endereço: ATUALMENTE LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: Na noite do dia 15 de agosto de 2020, por volta das 23 horas, integrantes da Polícia Militar local, em rondas, depararam-se "com som mecânico proveniente do estabelecimento Live, situado na Av Getúlio Vargas, defronte ao Shopping", Bairro Líder, nesta cidade e comarca (fl. 12 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). A propósito, segundo "descrição inicial do fato" a partir de documento intitulado "Ocorrência Protocolo: 5986026", emitido pela Policia Militar local, abstrai-se "Aglomeração de pessoas em estabelecimento infringindo o Decreto referente ao COVID19" (fl. 23 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Assim é que, depois de adentrarem no local "por um portão lateral que estava entreaberto", os policiais militares depararam-se com "cerca de 40 indivíduos, sendo a maioria de origem haitiana", em verdadeiro evento privado então realizado na casa de shows "Live" ("estava ocorrendo uma festa clandestina"), incluindo os aqui denunciados ENERVA JEAN PIERRE, GEDILIEN GEDEON, GUIMPSNAUD JEAN CHARLES, GUITO PIERRE e JAMES ROOD (fl. 12 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Dessa forma, apurou-se que os denunciados ENERVA JEAN PIERRE, GEDILIEN GEDEON, GUIMPSNAUD JEAN CHARLES, GUITO PIERRE e JAMES ROOD, atuando em manifesta ofensa à incolumidade e à saúde pública, infringiram e/ou violaram determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (referência à situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (Covid-19) e enfrentamento da emergência de saúde pública) (Lei Federal n. 13.979/2020 e Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020)1 (e a medida de proibição da aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo2 ), pela constatada aglomeração de "cerca de 40 indivíduos" na casa de shows "Live", então situada na Avenida Getúlio Vargas, Bairro Líder, nesta cidade e comarca. Assim procedendo, os denunciados ENERVA JEAN PIERRE, GEDILIEN GEDEON, GUIMPSNAUD JEAN CHARLES, GUITO PIERRE e JAMES ROOD restam incursos nas sanções do art. 268, caput, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5011336-47.2022.8.24.0018/SC

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: FABIO ANDRE GUILLEN

Expedição de mandado - Prioridade - CCOCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAMES ROOD - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUITO PIERRE - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUIMPSNAUD JEAN CHARLES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Todas as movimentações(43)