Execução Fiscal 0309968-93.2014.8.24.0018 - TJSC

Execução Fiscal 0309968-93.2014.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Defiro a penhora postulada às pgs. 67-68, sobre o veículo do prontuário da p. 72, placa MJB1083; proceda-se na forma do art. 845, § 1.º, do Código de Processo Civil e anote-se a penhora no RENAJUD (LEF, art. 14, II). Após, da penhora, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, na forma do art. 12 e §§ da LEF.. Desde logo, expeça-se mandado de REMOÇÃO do veículo, salvo manifestação expressa da parte exequente permitindo que o depósito permaneça com o executado. No ato da remoção o veículo deverá ser AVALIADO, descrevendo-se minuciosamente suas condições. Deverá a parte exequente providenciar os meios necessários à remoção. Se a parte exequente manifestar-se pela permanência do depósito com o executado, salvo na hipótese do parágrafo seguinte, expeça-se mandado de AVALIAÇÃO do veículo a fim de que se apure seu estado real de conservação e localização efetiva. Se o exequente preferir, deverá se manifestar e comprovar em 5 (cinco) dias a cotação de mercado do veículo, nos termos do inciso IV do art. 871 do Código de Processo Civil: "Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Por fim, mesmo indicando a cotação de mercado como avaliação - o que gera evidentes riscos à execução, pois o veículo pode não possuir efetivamente aquele valor por inúmeras razões -, deve a parte credora providenciar a localização do veículo para ser levado à hasta pública, bem como para que não se interfira na seara de direitos alheios, como no caso de o veículo, embora em nome do executado, ter sido vendido a terceiro de boa-fé antes mesmo da inscrição em dívida ativa (CTN, art. 185).

11/04/2019, 17:43

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MAALVES

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VILSON BARBOSA DE ALMEIDA)

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(23)