Execução de Título Extrajudicial 0301306-90.2014.8.24.0067 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301306-90.2014.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI EXECUTADO: LUCIO FLAVIO DA SILVA DASSI EXECUTADO: CONCEICAO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: SIDINEI VARGAS EXECUTADO: MARLI DA SILVA DOS SANTOS EDITAL Nº 310034119446 JUÍZA DE DIREITO: CATHERINE RECOUVREUX EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO – ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; e Lei 9.099/95) 1º LEILÃO/PRAÇA: 28 de outubro de 2022 - (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 11 de novembro de 2022 - (A quem mais der, não vil). HORÁRIO: 16:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta do Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0301306-90.2014.8.24.0067 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JEC EXEQUENTE: EXTREMO OESTE AGÊNCIA DE CRÉDITO - EXTRACREDI (PROCURADOR(A): HELLYN MAUREN RAIMANN) EXECUTADO(A): LÚCIO FLÁVIO DA SILVA DASSI, CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS, MARLI DA SILVA DOS SANTOS E SIDINEI VARGAS BEM(NS): “01) 01 veículo VW/Gol S, placa LZW 8756, Renavam 554221918, ano/modelo 1982, á gasolina, cor vermelha, em precário estado de conservação, avaliado em R$ 4.000,00; 02) 01 motocicleta Yamaha/YBR 125E, placa MEK 0229, Renavam 870066781, ano/modelo 2005, á gasolina, cor preta, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 3.000,00. Total das avaliações R$ 7.000,00 (Sete mil Reais).” Depositário(a): Lúcio Flávio da Silva Dassi – Linha Três Passos, São Miguel do Oeste (SC). O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br. E-mail: [email protected] 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301306-90.2014.8.24.0067/SC

04/10/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0534/2018 Teor do ato: Vistos.INDEFIRO o pedido retro, considerando a prática cotidiana que revela a ineficácia da medida.Além disso, as turmas recursais do Estado tem entendimento consolidado no seguinte sentido:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS PARA SATISFAZER A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. PENHORA BACENJUD INFRUTÍFERA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR NOVENTA DIAS QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INFORMALIDADE. NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PROCEDER À REABERTURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DESDE QUE SEJAM INDICADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 2015.100446-9, de São José, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, j. 08-06-2017).RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇAO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUÍZADO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA INFORMALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NENHUM PREJUÍZO VERIFICADO. REITERADOS PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA BACENJUD SEM QUALQUER PROVA CONCRETA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO AO EXEQUENTE. NÃO HÁ ÓBICE À REABERTURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DESDE QUE O EXEQUENTE INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ENUNCIADO 75 DO FONAJE: Nesse sentido, segundo o teor do enunciado 75 do FONAJE, "A hipótese do § 4º, do artigo 53, da lei n. 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para f

26/09/2018, 18:33

Mero expediente - SAJ - Vistos.INDEFIRO o pedido retro, considerando a prática cotidiana que revela a ineficácia da medida.Além disso, as turmas recursais do Estado tem entendimento consolidado no seguinte sentido:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS PARA SATISFAZER A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. PENHORA BACENJUD INFRUTÍFERA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR NOVENTA DIAS QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INFORMALIDADE. NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PROCEDER À REABERTURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DESDE QUE SEJAM INDICADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 2015.100446-9, de São José, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, j. 08-06-2017).RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇAO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUÍZADO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA INFORMALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NENHUM PREJUÍZO VERIFICADO. REITERADOS PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA BACENJUD SEM QUALQUER PROVA CONCRETA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO AO EXEQUENTE. NÃO HÁ ÓBICE À REABERTURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DESDE QUE O EXEQUENTE INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ENUNCIADO 75 DO FONAJE: Nesse sentido, segundo o teor do enunciado 75 do FONAJE, "A hipótese do § 4º, do artigo 53, da lei n. 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futuro execução, sem prejuízo da manutenção do nome do

26/09/2018, 15:18

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Com fulcro no art. 854, caput, do CPC/2015 e no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio online do valor exequendo. Referida decisão está lastreada no princípio constitucional da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, no princípio do resultado previsto no art. 805 do CPC/2015, segundo o qual o processo de execução realiza-se no interesse do credor, e na preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015).Sobre o assunto, já decidiu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE SISTEMA BACEN/JUD POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 655, I, E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.382/2006 PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO RECURSO DESPROVIDO. É válido o bloqueio de valores depositados em conta corrente, pelo sistema Bacen/Jud, quando o devedor não paga a dívida e não comprova que a restrição compromete o desenvolvimento de suas atividades." (Agravo de Instrumento nº 2007.031301-8, de Chapecó, Relator:Des. Fernando Carioni, j. em 6/3/2008).II - Faço gizar que, conforme Comunicado nº 29.096, do Banco Central do Brasil, de 11.02.2016, a partir de 02.05.2016 as cooperativas singulares de crédito passaram a receber e responder os arquivos de ordens judiciais do Sistema BacenJud 2.0.III - Efetivado o bloqueio, TRANSFIRA-SE o valor para conta vinculada a este Juízo, EXPEDINDO-SE o competente termo de penhora (por ocasião do depósito na subconta) e INTIMANDO-SE a devedora para manifestar-se sobre a penhora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.IV- O presente despacho terá a publicidade diferida para o momento posterior a efetivação da medida.V - Caso a pa

01/03/2018, 19:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2016 Teor do ato: Vistos. 1. Com fulcro no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio on line do valor exequendo. Referida decisão está lastreada no princípio constitucional da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, no princípio do resultado previsto no art. 620 do Código de Processo Civil (segundo o qual o processo de execução realiza-se no interesse do credor), e na preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 655, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. Restando infrutífera a tentativa de penhora on-line via BacenJud, e considerando que as contas mantidas pelas cooperativas de crédito que não estejam sob custódia e/ou administração da CEF, Banco do Brasil, Bancos Múltiplos, Bancos com carteira Comercial, Bancos de Investimentos, Bancos de Montadoras, Bancos Estrangeiros com Filiais no País ou Bancos Cooperativos, conforme consta no regulamento do BacenJud, não são alcançados por aquele sistema de penhora on-line, oficiem-se às Cooperativas de Crédito indicadas às pp. 61-62 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem a este juízo acerca da existência de eventuais contas bancárias em nome dos executados, realizando no mesmo ato o bloqueio dos valores por ventura ali existentes, no limite de R$ 2.667,35 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos). 3. Efetivado o bloqueio on-line ou efetivado e informado o bloqueio por conta do ofício, transfira-se o valor para conta vinculada a este Juízo, expedindo-se o competente termo de penhora (por ocasião do depósito na subconta) e designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes para nela comparecerem, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, ciente de que, na ausên

02/02/2016, 14:41

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos. 1. Consoante ofício de p. 77, verifico que os executados Lúcio Flávio da Silva Dassi e Marli da Silva dos Santos são associados junto à Cooperativa de Crédito SICREDI. Desse modo, considerando o vínculo associativo destes executados com referida Cooperativa de Crédito, oficie-se ao SICREDI para que proceda ao bloqueio de eventuais quantias constantes em conta bancária ou, ainda, dos valores concernentes às cotas capitais dos executados Lúcio Flávio da Silva Dassi e Marli da Silva dos Santos, até o limite do valor executado, consistente em R$ 2.667,35 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme requerido na petição retro. Em relação à possibilidade de penhora de cotas capitais de integrante de sociedade cooperativa, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1278715/PR, rel. Min. Nancy Andrigui, j. 11.06.2013: "PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demai

19/11/2015, 19:33

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos. 1. Com fulcro no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio on line do valor exequendo. Referida decisão está lastreada no princípio constitucional da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, no princípio do resultado previsto no art. 620 do Código de Processo Civil (segundo o qual o processo de execução realiza-se no interesse do credor), e na preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 655, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. Restando infrutífera a tentativa de penhora on-line via BacenJud, e considerando que as contas mantidas pelas cooperativas de crédito que não estejam sob custódia e/ou administração da CEF, Banco do Brasil, Bancos Múltiplos, Bancos com carteira Comercial, Bancos de Investimentos, Bancos de Montadoras, Bancos Estrangeiros com Filiais no País ou Bancos Cooperativos, conforme consta no regulamento do BacenJud, não são alcançados por aquele sistema de penhora on-line, oficiem-se às Cooperativas de Crédito indicadas às pp. 61-62 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem a este juízo acerca da existência de eventuais contas bancárias em nome dos executados, realizando no mesmo ato o bloqueio dos valores por ventura ali existentes, no limite de R$ 2.667,35 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos). 3. Efetivado o bloqueio on-line ou efetivado e informado o bloqueio por conta do ofício, transfira-se o valor para conta vinculada a este Juízo, expedindo-se o competente termo de penhora (por ocasião do depósito na subconta) e designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes para nela comparecerem, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, ciente de que, na ausência dos embargos ou improcedência destes,

21/05/2015, 18:51

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 558

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 558

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 545 e 551

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 551

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Todas as movimentações(561)

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