Execução Fiscal 0903097-94.2016.8.24.0125 - TJSC

Execução Fiscal 0903097-94.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Decisão - SAJ - Trata-se de pedido de redirecionamento da execução para o sócio da empresa executada, o qual não merece prosperar. Isso porque, a pessoa jurídica executada sequer foi citada, requisito imprescindível para o redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL PARA A CITAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO. PRÉVIA NECESSIDADE DE ESGOTAR OS MEIOS DE LOCALIZAR A DEVEDORA ORIGINAL E DE, SE FOR O CASO, CITÁ-LA AO MENOS POR EDITAL, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DE TODAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "'A citação por edital e o redirecionamento da execução contra o sócio só deve ocorrer após esgotadas as diligências no sentido de ser citada a empresa devedora e desde que a citação da pessoa física, no caso, sócio, ocorra no prazo de até cinco anos da citação da pessoa jurídica (STJ, Min. Castro Meira).' (TJSC, Apelação Cível n. 0000490-27.1998.8.24.0041, de Mafra, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18.4.2017) [...]" (AI n. 4020564-59.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 14-3-2019). "'Tratando-se de execução fiscal ajuizada exclusivamente em face da pessoa jurídica e com fulcro em CDA da qual o sócio-gerente não consta como corresponsável, uma vez presumível a dissolução irregular, faz-se necessário citar a pessoa jurídica executada, ainda que de forma ficta, antes de promover o redirecionamento do feito executivo ao sócio-administrador, sob pena de modificar o sujeito passivo da execução, o que é vedado pela Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça. [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034480-63.2018.8.24.0000, de Gaspar, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2019)" (AI n. 4034303-02.2018.8.24.0000, de Gaspar, rel.ª Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 30-5-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 40

27/03/2020, 13:17

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Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF03)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato ordinatório praticado

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF03 para NJ40JT01)

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