Execução Fiscal 0004284-59.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

CNPJ

Autor

LUIZ ALBERTO GONZALEZ RIBAS

CPF

Reu

MONTERRY MONTAGEM E STANDS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO CARVALHO RODRIGUES

OAB/RS 088132·CPF·Representa: Autor

SUELEN WALTZER TIMM

OAB/RS 069251·CPF·Representa: Autor

FELIPE SCHMITZ DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

05/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/04/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/04/2025, 15:53

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/04/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 08:50

Decisão interlocutória

10/04/2025, 08:50

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

06/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:58

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

31/07/2024, 18:49

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

05/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/04/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/04/2025, 15:53

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 14:58

10/04/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 08:50

Decisão interlocutória

10/04/2025, 08:50

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

06/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:58

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

31/07/2024, 18:49

Juntada de Petição

26/06/2024, 13:20

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOOFP

30/04/2024, 12:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ ALBERTO GONZALEZ RIBAS)

30/04/2024, 12:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MONTERRY MONTAGEM E STANDS LTDA - ME)

30/04/2024, 12:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

30/04/2024, 11:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

30/04/2024, 11:01

Remetidos os Autos - SOOFP -> FNSCONV

22/03/2024, 11:10

Decisão interlocutória

22/03/2024, 11:10

Conclusos para despacho

20/02/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

19/02/2024, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 12:28

Despacho

28/11/2023, 09:44

Conclusos para despacho

04/08/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/08/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/06/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/06/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 13:34

Despacho

05/06/2023, 18:48

Conclusos para despacho

12/01/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/12/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 12:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/10/2022 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/10/2022

04/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS EXECUTADO: MONTERRY MONTAGEM E STANDS LTDA - ME EXECUTADO: LUIZ ALBERTO GONZALEZ RIBAS EDITAL Nº 310034067720 JUIZ DO PROCESSO: OTAVIO JOSE MINATTO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Luiz Alberto Gonzalez Ribas – CPF Nº 400.237.370-34, Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. Data do Cálculo: 05/03/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004284-59.2013.8.24.0064/SC

04/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/10/2022

03/10/2022, 17:22

Expedição de Edital - citação

30/09/2022, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/09/2022 11:13:25)

29/09/2022, 22:04

Determinada a citação

29/09/2022, 11:13

Conclusos para despacho

05/07/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/07/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

22/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 14:22

Juntada de peças digitalizadas

11/05/2022, 17:53

Despacho

23/03/2022, 16:45

Conclusos para despacho

02/12/2021, 18:58

Juntada de Petição

29/11/2021, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

27/11/2021, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/10/2021, 12:10

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

05/10/2021, 01:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56

30/09/2021, 13:06

Expedição de ofício - 1 carta

15/09/2021, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ALBERTO GONZALEZ RIBAS. Justiça gratuita: Não requerida.

15/09/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/09/2021, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/09/2021, 09:33

Despacho

01/09/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/07/2021, 10:01

Juntada de certidão

30/06/2021, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/05/2021, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 10:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/09/2020, 04:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIFICO que, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta n. 6/16- GP/CGJ e em cumprimento à Resolução n, 8/2020-TJSC, os autos físicos deste processo judicial foram digitalizados para tramitação em meio eletrônico e sua migração para o Sistema eproc. Fica intimada a parte exequente para manifestação em 45 dias (artigo 34-B e 34-C da Resolução Conjunta n. 3/2020 GP/CGJ), e, no mesmo prazo, inclusive para promover o impulso do processo, requerendo as medidas processuais pertinentes.

15/07/2020, 16:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0793/2018 Data da Publicação: 22/08/2018 Número do Diário: 2889 Página:

22/08/2018, 14:26

Juntada

20/08/2018, 18:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0793/2018 Teor do ato: Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão. Advogados(s): Suelen Waltzer Timm (OAB 69251/RS), Ana Brusius Mocellin (OAB 50787/RS), Wilson Werkhauser Dias de Souza (OAB 76390/RS)

20/08/2018, 18:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

20/08/2018, 15:58

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

18/04/2016, 14:35

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

18/04/2016, 14:35

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

11/01/2016, 12:51

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2016/000335-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/04/2016 Local: São José / Rodrigo Moreira

11/01/2016, 12:50

Certidão emitida - Genérico

11/01/2016, 12:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: DSJE.15.00016373-3 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 02/09/2015 09:23 Complemento: Petição encaminhada como Inicial de numero 0306987-16.2015.8.24.0064, em 03/08/2015, porém recadastrada como petição intermediária, conforme Comunicado CGJ 88 e POP 21. A Petição Inicial será cancelada.

16/12/2015, 12:38

Juntada de documento - Nº Protocolo: DSJE.15.00013866-2 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 30/07/2015 16:02

16/12/2015, 12:37

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/07/2015, 20:57

Juntada

23/07/2015, 20:56

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 21/07/2015 através da guia nº 064.3039303-57 no valor de 54.34

22/07/2015, 21:48

Juntada

22/07/2015, 21:48

Juntada

20/07/2015, 15:29

Juntada de AR - Juntada de AR : AR388616668TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - Crea RS. Diligência : 06/07/2015

06/07/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

26/06/2015, 14:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o prévio preparo das diligências necessárias a realização da penhora e avaliação de bens por Oficial de Justiça.

26/06/2015, 14:13

Juntada

05/02/2014, 12:59

Juntada de AR - Juntada de AR : AR183839115TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Monterry Montagem e Stands LTDA ME Diligência : 22/01/2014

22/01/2014, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

16/01/2014, 16:17

Conclusos para despacho

16/01/2014, 14:01

Juntada de outros - Nº Protocolo: DSJE.13.00008781-2 Tipo da Petição: Informações Data: 20/11/2013 17:46 Complemento: Adv. Suelen Waltzer Timm

16/01/2014, 13:45

Juntada

04/11/2013, 03:14

Juntada de AR - Juntada de AR : AR183800843TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - Crea RS. Diligência : 29/10/2013

29/10/2013, 12:00

Ordenada a entrega dos autos à parte - Considerando que os presentes autos físicos foram digitalizados e tramitam de forma eletrônica, fica intimado o procurador do Exequente para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias retirar, neste cartório o processo físico, para mantê-lo sob sua guarda e conservação, na forma da Resolução Conjunta 3/2013-GP/CGJ, sob pena de descarte dos autos pela própria Justiça.

24/10/2013, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

24/10/2013, 12:00

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR183792807TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Monterry Montagem e Stands LTDA ME).

12/10/2013, 12:00

Juntada

12/10/2013, 02:54

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR183792807TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Monterry Montagem e Stands LTDA ME

11/10/2013, 12:00

Determinado a citação/notificação - I - Providencie-se a citação, com as advertências legais. II - Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte porcento) sobre o valor atualizado do débito. III - Cumpra-se.

27/09/2013, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal

27/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/09/2013, 12:00

Juntada de Petição

12/09/2013, 12:00

Juntada de documento

12/09/2013, 12:00

Juntada de documento

12/09/2013, 12:00

documento digitalizado

12/09/2013, 12:00

Aguardando cumprir despacho

27/03/2013, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Inicial Executivo Fiscal - EXCETO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (NOVO)

25/03/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

07/03/2013, 12:00

Processo distribuído por sorteio

05/03/2013, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2022, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2021, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2020, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2018, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2015, 14:13

DESPACHO

•24/10/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/10/2013, 12:00

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2022, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2021, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2020, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2018, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2015, 14:13

DESPACHO

•24/10/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/10/2013, 12:00

DESPACHO

•27/09/2013, 12:00

DESPACHO

•12/09/2013, 12:00