Procedimento Comum Cível 0801113-11.2013.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0801113-11.2013.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0023/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Viviane Soares Pacheco em face do Município de Camboriú para, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, (a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 308,47 (trezentos e oito reais e quarenta e sete centavos), a título de danos materiais (despesas médicas), importe este corrigido monetariamente (INPC) da data do ilícito (Súmula n. 43 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1°, do CTN, contados do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ); (b) CONDENAR o réu ao pagamento das despesas odontológicas, relacionadas à perda de 3 dentes frontais, da arcada inferior, a ser apurado em liquidação de sentença (observado item 1, supra, com a redução do valor pela metade); (c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, valor este corrigido monetariamente do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros legais de mora a partir do acidente (data do ilícito - Súmula n. 54 do STJ).Tratando-se de relação jurídica não tributária incidem "juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E" (STJ. RR [tema 905]. REsp 1495146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22-2-18).Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 70% das despesas processuais e o réu ao pagamento de 30%.Fixo os honorários profissionais em 15% do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do NCPC), devendo a parte autora arcar com 70% desse importe em favor do advogado do réu e o réu pagar 30% daquele importe em favor do patrono da autora.Sobrestada a exigibilidade do importe que toca à autora, em razão de gozar do benefício da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC).Publique-se em cartório. Registre-se. Intimem-se as partes.Sentença não sujeita a reexame necessário, de mo

11/02/2019, 14:16

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Viviane Soares Pacheco em face do Município de Camboriú para, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, (a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 308,47 (trezentos e oito reais e quarenta e sete centavos), a título de danos materiais (despesas médicas), importe este corrigido monetariamente (INPC) da data do ilícito (Súmula n. 43 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1°, do CTN, contados do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ); (b) CONDENAR o réu ao pagamento das despesas odontológicas, relacionadas à perda de 3 dentes frontais, da arcada inferior, a ser apurado em liquidação de sentença (observado item 1, supra, com a redução do valor pela metade); (c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, valor este corrigido monetariamente do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros legais de mora a partir do acidente (data do ilícito - Súmula n. 54 do STJ).Tratando-se de relação jurídica não tributária incidem "juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E" (STJ. RR [tema 905]. REsp 1495146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22-2-18).Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 70% das despesas processuais e o réu ao pagamento de 30%.Fixo os honorários profissionais em 15% do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do NCPC), devendo a parte autora arcar com 70% desse importe em favor do advogado do réu e o réu pagar 30% daquele importe em favor do patrono da autora.Sobrestada a exigibilidade do importe que toca à autora, em razão de gozar do benefício da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC).Publique-se em cartório. Registre-se. Intimem-se as partes.Sentença não sujeita a reexame necessário, de molde que, em não havendo recurso volunt

08/01/2019, 16:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0164/2015 Teor do ato: 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por Viviane Soares Pacheco contra Município de Camboriú, qualificados nos autos, em que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$ 2.851,19 que corresponde aos danos emergentes; R$ 13.000,00 referente ao tratamento odontológico; R$ 15.000,00 a título de lucros cessantes e danos morais no montante de R$ 30.000,00. Passo à análise da prejudicial de mérito arguida pelo réu (prescrição) Sustenta o demandado a prescrição para o ajuizamento da presente demanda, sob o argumento de que, não obstante a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, por força do art. 10 do supracitado ato, aplica-se ao caso em tela a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do CC. Contudo, razão não assiste ao réu. Isto porque, embora não se desconheça acerca da discussão para aplicação da prescrição trienal prevista no Código Civil nas ações de reparação de danos contra a Fazenda Pública, filio-me à corrente que estabelece que o prazo prescricional nessas ações é de 5 (cinco) anos, conforme julgados abaixo, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PONTE LIGANDO MARGENS DO RIACHO - FALTA DE SINALIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AFERIÇÃO - INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO - APELO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARREDADA - CULPA EXCLUSIVA DO OUTRO LITISCONSORTE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação cível n. 2008.064784-0; Relator: José Volpato de Souza; Origem: Chapecó; Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público; Julgado em:

18/06/2015, 16:28

Designada audiência - 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por Viviane Soares Pacheco contra Município de Camboriú, qualificados nos autos, em que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$ 2.851,19 que corresponde aos danos emergentes; R$ 13.000,00 referente ao tratamento odontológico; R$ 15.000,00 a título de lucros cessantes e danos morais no montante de R$ 30.000,00. Passo à análise da prejudicial de mérito arguida pelo réu (prescrição) Sustenta o demandado a prescrição para o ajuizamento da presente demanda, sob o argumento de que, não obstante a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, por força do art. 10 do supracitado ato, aplica-se ao caso em tela a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do CC. Contudo, razão não assiste ao réu. Isto porque, embora não se desconheça acerca da discussão para aplicação da prescrição trienal prevista no Código Civil nas ações de reparação de danos contra a Fazenda Pública, filio-me à corrente que estabelece que o prazo prescricional nessas ações é de 5 (cinco) anos, conforme julgados abaixo, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PONTE LIGANDO MARGENS DO RIACHO - FALTA DE SINALIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AFERIÇÃO - INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO - APELO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARREDADA - CULPA EXCLUSIVA DO OUTRO LITISCONSORTE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação cível n. 2008.064784-0; Relator: José Volpato de Souza; Origem: Chapecó; Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público; Julgado em: 06-8-2009; Juiz Prolator: Daniela Fernandes Dias Morell

08/05/2015, 16:48

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50019080820268240113

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192 e 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(21)