Recurso Especial 0002626-59.2012.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.200,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

PAULO FERMIANO TOMAZ

CPF

Autor

ALEXANDRE GOULART TOMAZ

CPF

Autor

GILBERTO GOULART

CPF

Autor

GRASIELA COSTA MARQUES TOMAZ

CPF

Autor

KARINA COSTA MARQUES TOMAZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT

OAB/SC 012586·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DO NASCIMENTO

OAB/SC 028675·CPF·Representa: Réu

HELENA SCHUELTER BORGUESAN

OAB/SC 047586·CPF·Representa: Réu

MARCELO LUIS KOCH

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PAULO FERMIANO TOMAZ

CPF

Autor

ALEXANDRE GOULART TOMAZ

CPF

Autor

GILBERTO GOULART

CPF

Autor

GRASIELA COSTA MARQUES TOMAZ

CPF

Autor

KARINA COSTA MARQUES TOMAZ

CPF

Autor

PAULO SERGIO GOULART TOMAZ

CPF

Autor

VANUSA GOULART TOMAZ

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/08/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 542574/2024

26/06/2024, 21:51

Protocolizada Petição 542574/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2024

26/06/2024, 21:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/06/2024

20/06/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/06/2024, 18:15

Não conhecido o recurso de ALEXANDRE GOULART TOMAZ, GILBERTO GOULART, GRASIELA COSTA MARQUES TOMAZ, KARINA COSTA MARQUES TOMAZ, PAULO FERMIANO TOMAZ, PAULO SERGIO GOULART TOMAZ e VANUSA GOULART TOMAZ

18/06/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/06/2024

18/06/2024, 18:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

17/06/2024, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/06/2024, 16:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 504968/2024

17/06/2024, 15:56

Protocolizada Petição 504968/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/06/2024

17/06/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

21/05/2024, 20:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

21/05/2024, 11:01

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2594371)

21/05/2024, 10:50

Todas as movimentações(26)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/08/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 542574/2024

26/06/2024, 21:51

Protocolizada Petição 542574/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2024

26/06/2024, 21:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/06/2024

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/06/2024, 18:41

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/05/2024, 20:18

20/06/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/06/2024, 18:15

Não conhecido o recurso de ALEXANDRE GOULART TOMAZ, GILBERTO GOULART, GRASIELA COSTA MARQUES TOMAZ, KARINA COSTA MARQUES TOMAZ, PAULO FERMIANO TOMAZ, PAULO SERGIO GOULART TOMAZ e VANUSA GOULART TOMAZ

18/06/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/06/2024

18/06/2024, 18:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

17/06/2024, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/06/2024, 16:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 504968/2024

17/06/2024, 15:56

Protocolizada Petição 504968/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/06/2024

17/06/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

21/05/2024, 20:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

21/05/2024, 11:01

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2594371)

21/05/2024, 10:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2024

21/05/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/05/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2024

20/05/2024, 14:50

Conheço do agravo de ALEXANDRE GOULART TOMAZ, GILBERTO GOULART, GRASIELA COSTA MARQUES TOMAZ, KARINA COSTA MARQUES TOMAZ, PAULO FERMIANO TOMAZ, PAULO SERGIO GOULART TOMAZ e VANUSA GOULART TOMAZ para determinar sua autuação como Recurso Especial

20/05/2024, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

14/05/2024, 15:20

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

14/05/2024, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

14/05/2024, 13:39

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

14/05/2024, 13:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

04/04/2024, 15:35

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

04/04/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/03/2024, 07:36

DECISÃO TERMINATIVA

•20/05/2024, 14:50

Decisão

•20/03/2024, 07:34

Decisão

•20/03/2024, 07:34

Despacho de admissibilidade

•20/03/2024, 07:34

Juízo de Retratação

•20/03/2024, 07:34

Decisão

•20/03/2024, 07:34

Acórdão

•20/03/2024, 07:34

Certidão

•20/03/2024, 07:34

Decisão

•20/03/2024, 07:34

Despacho

•20/03/2024, 07:34

Despacho

•20/03/2024, 07:34

Despacho

•20/03/2024, 07:34

Sentença

•20/03/2024, 07:34

Todos os documentos(26)

DECISÃO TERMINATIVA

•18/06/2024, 18:41

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/05/2024, 20:18

DECISÃO TERMINATIVA

•20/05/2024, 14:50

Decisão

•20/03/2024, 07:34

Decisão

•20/03/2024, 07:34

Despacho de admissibilidade

•20/03/2024, 07:34

Juízo de Retratação

•20/03/2024, 07:34

Decisão

•20/03/2024, 07:34

Acórdão

•20/03/2024, 07:34

Certidão

•20/03/2024, 07:34

Decisão

•20/03/2024, 07:34

Despacho

•20/03/2024, 07:34

Despacho

•20/03/2024, 07:34

Despacho

•20/03/2024, 07:34

Sentença

•20/03/2024, 07:34

Sentença

•20/03/2024, 07:34

Despacho

•20/03/2024, 07:34

Decisão

•20/03/2024, 07:34

Despacho

•20/03/2024, 07:34

Sentença

•20/03/2024, 07:34

Sentença

•20/03/2024, 07:34

Sentença

•20/03/2024, 07:34

Sentença

•20/03/2024, 07:34

Sentença

•20/03/2024, 07:34

Sentença

•20/03/2024, 07:34

Decisão

•20/03/2024, 07:34