Execução Fiscal 0903815-91.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.142,92

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPEMA

CNPJ

Autor

LUIZ FOLLE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ALVADI FERNANDO HENRIQUE

OAB/SC 029349·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2025, 16:45

Transitado em Julgado

12/03/2025, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

11/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

14/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

23/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2025, 16:23

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/01/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 12:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2025, 12:46

Juntada de Petição

19/12/2024, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

07/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/12/2023, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/12/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 19:06

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

12/03/2025, 16:45

Transitado em Julgado

12/03/2025, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

11/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

14/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

Documentos

SENTENÇA

•13/01/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 19:06

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2025, 16:23

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/01/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 12:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2025, 12:46

Juntada de Petição

19/12/2024, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

07/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/12/2023, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/12/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 19:06

Determinada a intimação

15/12/2023, 19:06

Conclusos para decisão

15/12/2023, 03:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

17/03/2023, 01:10

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 15:22

Juntada de certidão

20/01/2023, 15:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/02/2022 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/04/2022

18/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMA EXECUTADO: LUIZ FOLLE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EDITAL Nº 310024232818 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIZ FOLLE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, CPF/CNPJ: 11930463000179, endereço: RUA 255, 121, APT 502 - MEIA PRAIA - 88220000 (Residencial) e RUA 255, 121, APT 502 - MEIA PRAIA - 88220000 - ITAPEMA (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 201520394. Valor do Débito: 2.142,92. Data do Cálculo: 30/11/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903815-91.2016.8.24.0125/SC

18/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2022

17/02/2022, 13:27

Expedição de Edital - citação

16/02/2022, 16:22

Determinada a citação

27/01/2022, 17:32

Conclusos para despacho

27/01/2022, 16:02

Juntada de Petição

08/11/2021, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

23/09/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/05/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

06/05/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 15:01

Juntada de certidão

06/05/2021, 15:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

26/09/2020, 01:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

23/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 09:36

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 09:36

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

20/05/2020, 08:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/04/2020, 02:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20023856-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/03/2020 11:07

19/03/2020, 11:15

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/03/2020, 12:43

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/03/2020, 12:43

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/03/2020, 13:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/02/2020, 15:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

28/02/2020, 15:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/02/2020, 13:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

19/02/2020, 13:56

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 125.2020/000761-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/02/2020 Local: Oficial de justiça - Ernei Gebauer

07/02/2020, 16:09

Reativado processo suspenso

31/01/2020, 12:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.20.20001058-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 24/01/2020 17:17

24/01/2020, 17:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

20/12/2019, 01:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

06/12/2019, 04:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/11/2019, 06:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/10/2019, 15:18

Suspensão - art. 40 LEF

31/10/2019, 15:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei. Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

31/10/2019, 15:18

Conclusos para decisão interlocutória

30/10/2019, 18:28

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

30/10/2019, 18:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/06/2019, 17:01

Expedida carta precatória - PISEF-DTR - Citação e Intimação

23/05/2019, 19:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/05/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal -, providenciei a emissão da Carta Precatória para realização dos atos necessários ao desenvolvimento do processo no Juízo Deprecado. Fica o Exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a impressão e formação, com o inteiro teor da petição, do despacho judicial e dos instrumentos do mandato conferidos aos advogados, se for o caso, e a comprovação da distribuição da Carta Precatória no Juízo Deprecado, e fica informado de que, na hipótese de inércia, será aplicado o art.40 da LEF.

22/05/2019, 17:44

Expedida carta precatória - Citação - Execução Fiscal Eletrônica

10/05/2019, 11:32

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/03/2019, 22:25

Juntada

07/03/2019, 22:25

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR920075577TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação e Intimação - Mutirão - Itapema - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Luiz Folle Representações Comercias Ltda

28/02/2019, 00:00

Juntada

23/01/2019, 16:04

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação e Intimação - Mutirão - Itapema - Autoenvelopável - AR Simples

23/01/2019, 15:46

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação e Intimação - Mutirão - Itapema - Autoenvelopável - AR Simples

12/12/2018, 16:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da informação de novo endereço do Executado e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal - , e à Portaria deste Juízo que instituiu o Mutirão Permanente de Conciliações em Execução Fiscal, adotei as providências necessárias à realização da citação e intimação para audiência prévia de conciliação.

12/12/2018, 16:30

Reativado processo suspenso

22/11/2018, 16:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.18.20016069-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 21/11/2018 13:30

21/11/2018, 13:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2018, 02:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/09/2018, 00:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/09/2018, 15:27

Suspensão - art. 40 LEF

18/09/2018, 15:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito.Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei.Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

18/09/2018, 15:26

Conclusos para decisão interlocutória

17/09/2018, 14:26

Mero expediente - SAJ - Autos ao Cartório para remessa à fila correta, devendo ser cumprido pelo mesmo servidor, colocando a observação de fila correspondente.

01/08/2018, 18:00

Conclusos para decisão interlocutória

31/07/2018, 23:04

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITP.18.20007492-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 17/07/2018 16:08

17/07/2018, 16:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.18.20007492-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 17/07/2018 16:08

17/07/2018, 16:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/05/2018, 10:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/04/2018, 14:04

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do AR).

24/04/2018, 14:04

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/02/2017, 21:10

Juntada

22/02/2017, 21:10

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR649395676TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Luiz Folle Representações Comercias Ltda

16/02/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

12/02/2017, 13:13

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

01/02/2017, 16:33

Conclusos para despacho

30/11/2016, 11:43

Distribuido por sorteio (SAJ)

30/11/2016, 11:43

Juntada

30/11/2016, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2022, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 15:51

DECISÃO

•31/10/2019, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2019, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2018, 16:30

DECISÃO

•18/09/2018, 15:26

DESPACHO

•01/08/2018, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2018, 14:04

DESPACHO

•01/02/2017, 16:33