Apelação / Remessa Necessária 0003573-71.2011.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xaxim 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARISTELA APARECIDA BASI

CPF

Reu

EDSON VITOR STOCCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DELLA GIUSTINA

OAB/SC 017473·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

DANIEL CARDOSO

OAB/SC 032704·CPF·Representa: Autor

JAIR DAL RI

OAB/SC 012533·CPF·Representa: Réu

ROSANI DETKE DAL RI

OAB/SC 017295·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXM020

19/08/2024, 09:44

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

19/08/2024, 09:44

Recebidos os autos do STJ

14/08/2024, 15:06

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2023, 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/10/2023, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

17/10/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

02/10/2023, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

01/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/09/2023, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 17:55

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

21/09/2023, 17:00

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXM020

19/08/2024, 09:44

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

19/08/2024, 09:44

Recebidos os autos do STJ

14/08/2024, 15:06

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2023, 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 15:06

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 15:06

18/10/2023, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

17/10/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

02/10/2023, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

01/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/09/2023, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 17:55

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

21/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

21/09/2023, 17:00

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

21/09/2023, 08:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

20/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/08/2023, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/08/2023, 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

07/08/2023, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

22/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

16/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/07/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/07/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/07/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 08:25

Recurso Especial não admitido

05/07/2023, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/07/2023, 16:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

03/07/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/07/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/06/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/05/2023, 18:28

Juntada de certidão

29/05/2023, 18:27

Vista ao MP

22/05/2023, 17:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

22/05/2023, 17:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

09/05/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/05/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/04/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2023, 15:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

03/04/2023, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

29/03/2023, 01:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 336256, Subguia 69639 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

08/03/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72

07/03/2023, 16:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 336256, Subguia 69639

07/03/2023, 15:15

Juntada - Guia Gerada - EDSON VITOR STOCCO - Guia 336256 - R$ 224,84

07/03/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

19/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

16/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/02/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 13:04

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

09/02/2023, 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/02/2023, 20:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

16/12/2022, 15:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402

16/12/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

15/12/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

12/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

09/12/2022, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/11/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 08:02

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

26/11/2022, 07:55

Prejudicado o recurso - por unanimidade

27/10/2022, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2022<br>Data da sessão: <b>27/10/2022 14:00:00</b>

04/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2022

03/10/2022, 19:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 56

03/10/2022, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

03/10/2022, 19:24

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

03/03/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47

03/03/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

11/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

09/02/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/02/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2022, 14:07

Despacho

01/02/2022, 11:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

01/02/2022, 11:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2021, 04:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

26/01/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

18/12/2020, 01:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/12/2020, 01:15

Informação - Retorno ao NUGEP - sobrestados.

18/12/2019, 11:47

Expedida Certidão - Certidão Genérica

18/12/2019, 11:47

Alteração de Cadastro Efetuada

18/12/2019, 11:46

Alteração de Cadastro Efetuada

18/12/2019, 11:46

Alteração de Cadastro Efetuada

18/12/2019, 11:45

Alteração de Cadastro Efetuada

18/12/2019, 11:45

Alteração de Cadastro Efetuada

18/12/2019, 11:45

Remessa à Assessoria Técnica/DCDP

17/12/2019, 15:21

Mero expediente - SAJ - Diante do petitório retro, retifique-se o polo passivo da demanda para que doravante conste o Estado de Santa Catarina. À Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual para que proceda as devidas anotações. Após, retornem ao NUGEP.

17/12/2019, 14:32

Despacho Liberado nos Autos

17/12/2019, 14:32

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.10062681-3 Tipo da Petição: Outros Data: 06/08/2019 11:28

06/10/2019, 14:17

Juntada de Documentos

06/10/2019, 14:17

Expedida Certidão - NUGEP - Certidão de Sobrestamento

08/10/2018, 15:01

Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ) - (N tema\ordem:126)

08/10/2018, 15:01

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

08/10/2018, 14:38

Publicado - Disponibilizado em 01/10/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2917

02/10/2018, 00:00

Expedida Certidão de Remessa ao DJE - Certifico que, em 28/09/2018, o despacho/decisão retro foi remetido ao Diário de Justiça Eletrônico. Florianópolis, 28 de setembro de 2018

28/09/2018, 16:11

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

28/09/2018, 16:07

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

28/09/2018, 14:41

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

28/09/2018, 14:40

Recurso Especial repetitivo - Nesses termos, considerando que o presente inconformismo envolve pelo menos um dos Temas acima apontados, DETERMINO o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Corte Superior na QO no REsp n. 1.328.993. Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP para o devido cadastramento. Dê-se ciência.

28/09/2018, 14:26

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

28/09/2018, 14:26

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

27/09/2018, 13:48

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01239983-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/09/2018 11:24

27/09/2018, 12:48

Manifestação Ministério Público - Procurador: Newton Henrique Trennepohl Tratando-se, portanto, de interesse nitidamente privado e não havendo outra previsão legal especial, desnecessária é a intervenção do Ministério Público.

27/09/2018, 11:32

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 27/09/2018 12:48:04 para 27/09/2018 11:24:44 do protocolo WTJU.1801239983-0 assinado por NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL.

27/09/2018, 11:24

Juntada de Documentos

25/09/2018, 23:35

Vista ao Ministério Público

25/09/2018, 23:35

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

25/09/2018, 23:35

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

20/09/2018, 20:15

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 20 de setembro de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

20/09/2018, 18:33

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

20/09/2018, 18:22

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

20/09/2018, 18:22

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 10240 - Desembargador Odson Cardoso Filho

20/09/2018, 18:21

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

20/09/2018, 14:06

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

20/09/2018, 13:59

Encaminhar para cadastro

11/09/2018, 14:26

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Xaxim Vara de origem: 2ª Vara

11/09/2018, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 17:06

Documentação

•07/03/2023, 16:33

Documentação

•07/03/2023, 16:33

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 10:20

EXTRATO DE ATA

•02/02/2023, 20:42

ACÓRDÃO

•26/11/2022, 07:55

EXTRATO DE ATA

•27/10/2022, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 11:52

DESPACHO

•17/12/2019, 14:32

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/09/2018, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2018, 18:33