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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.142,92

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPEMA

CNPJ

Autor

SILVIO JOSE BARDUZZI

CNPJ

Reu

SILVIO JOSE BARDUZI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALVADI FERNANDO HENRIQUE

OAB/SC 029349·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

16/05/2025, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIO JOSE BARDUZI. Justiça gratuita: Não requerida.

16/05/2025, 15:03

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:39

Decisão - Determina Sisbajud

14/12/2024, 17:20

Conclusos para decisão

14/12/2024, 05:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/12/2024, 18:30

Juntada de Petição

10/07/2024, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

07/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/12/2023, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/12/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 19:07

Determinada a intimação

15/12/2023, 19:07

Conclusos para decisão

15/12/2023, 03:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

17/03/2023, 01:10

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:08

Todas as movimentações(99)

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

16/05/2025, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIO JOSE BARDUZI. Justiça gratuita: Não requerida.

16/05/2025, 15:03

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:39

Decisão - Determina Sisbajud

14/12/2024, 17:20

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 14:31

14/12/2024, 05:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/12/2024, 18:30

Juntada de Petição

10/07/2024, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

07/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/12/2023, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/12/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 19:07

Determinada a intimação

15/12/2023, 19:07

Conclusos para decisão

15/12/2023, 03:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

17/03/2023, 01:10

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:31

Juntada de certidão

20/01/2023, 14:30

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/02/2022 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/04/2022

18/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMA EXECUTADO: SILVIO JOSE BARDUZZI EDITAL Nº 310024246941 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SILVIO JOSE BARDUZZI, CPF/CNPJ: 04218989000165, endereço: 315, 315 - MEIA PRAIA - 88220000 (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 201519462. Valor do Débito: 2.142,92. Data do Cálculo: 29/11/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903016-48.2016.8.24.0125/SC

18/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2022

17/02/2022, 13:39

Expedição de Edital - citação

16/02/2022, 17:31

Determinada a citação

27/01/2022, 15:21

Conclusos para despacho

27/01/2022, 14:07

Juntada de Petição

24/11/2021, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

23/09/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/05/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2021, 23:00

Juntada de certidão

05/05/2021, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 22:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

26/09/2020, 01:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

23/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 09:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 09:28

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

07/06/2020, 03:00

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 17:40

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 17:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/04/2020, 20:34

Reativado processo suspenso

06/04/2020, 16:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.20.20005826-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 06/04/2020 15:22

06/04/2020, 15:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/03/2020, 15:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2020, 15:19

Suspensão - art. 40 LEF

26/02/2020, 15:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei. Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

26/02/2020, 15:19

Conclusos para decisão interlocutória

19/02/2020, 18:24

Reativado processo suspenso

19/02/2020, 18:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.20.20003679-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 17/02/2020 15:41

17/02/2020, 15:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

20/12/2019, 01:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

06/12/2019, 04:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

20/10/2019, 06:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/09/2019, 23:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/08/2019, 17:34

Suspensão - art. 40 LEF

27/08/2019, 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei. Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

27/08/2019, 17:33

Conclusos para decisão interlocutória

16/08/2019, 17:20

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

16/08/2019, 17:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/06/2019, 01:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/05/2019, 16:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

29/05/2019, 16:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/05/2019, 10:01

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

24/05/2019, 10:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.19.20009022-2 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 02/05/2019 15:19

02/05/2019, 16:08

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 25/04/2019 através da guia nº 125.6041877-00 no valor de 38,70

26/04/2019, 21:17

Juntada

26/04/2019, 21:17

Juntada

22/04/2019, 14:30

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 125.2019/004119-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/05/2019 Local: Oficial de justiça - Pedro Werner

02/04/2019, 16:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.19.20005407-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 20/03/2019 10:54

20/03/2019, 11:10

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/12/2018, 04:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/12/2018, 16:44

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Complemento da Última Movimentação Lançada]).

17/12/2018, 16:44

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

14/12/2018, 05:25

Juntada

14/12/2018, 05:25

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR920050368TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação e Intimação - Mutirão - Itapema - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Silvio Jose Barduzzi Me

06/12/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação e Intimação - Mutirão - Itapema - AR Simples

26/11/2018, 13:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da informação de novo endereço do Executado e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal - , e à Portaria deste Juízo que instituiu o Mutirão Permanente de Conciliações em Execução Fiscal, adotei as providências necessárias à realização da citação e intimação para audiência prévia de conciliação.

26/11/2018, 13:25

Reativado processo suspenso

13/11/2018, 16:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2018, 02:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.18.20015579-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 09/11/2018 16:48

09/11/2018, 17:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

16/09/2018, 23:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/08/2018, 22:17

Suspensão - art. 40 LEF

18/07/2018, 15:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/07/2018, 04:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/06/2018, 18:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito.Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei.Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

29/06/2018, 18:51

Conclusos para decisão interlocutória

27/06/2018, 11:31

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

27/06/2018, 11:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/04/2018, 11:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/04/2018, 16:27

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do AR).

20/04/2018, 16:27

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/03/2017, 11:24

Juntada

07/03/2017, 11:23

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR649393233TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Silvio Jose Barduzzi Me

01/03/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

12/02/2017, 10:39

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

31/01/2017, 15:00

Conclusos para despacho

29/11/2016, 15:25

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/11/2016, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2022, 15:21

DECISÃO

•26/02/2020, 15:19

DECISÃO

•27/08/2019, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2019, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2018, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2018, 13:25

DECISÃO

•29/06/2018, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2018, 16:27

DESPACHO

•31/01/2017, 15:00