Execução Fiscal 0902954-08.2016.8.24.0125 - TJSC

Execução Fiscal 0902954-08.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 19:00

Transitado em Julgado

30/03/2026, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

25/02/2026, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 219,94

20/01/2026, 09:48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 18/01/2026 19:49:40

18/01/2026, 19:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

18/01/2026, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 218,30

16/12/2025, 08:54

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 13/12/2025 11:15:22

13/12/2025, 11:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

13/12/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/12/2025, 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 218,01

10/12/2025, 09:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 06/12/2025 00:58:23

06/12/2025, 01:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

04/12/2025, 21:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

04/12/2025, 11:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AVELINO MARCELINO)

04/12/2025, 11:19

Documentos

SENTENÇA

•30/11/2025, 22:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 16:35

Decisão - SAJ - Trata-se de pedido de redirecionamento da execução para o sócio da empresa executada, o qual não merece prosperar. Isso porque, a pessoa jurídica executada sequer foi citada, requisito imprescindível para o redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL PARA A CITAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO. PRÉVIA NECESSIDADE DE ESGOTAR OS MEIOS DE LOCALIZAR A DEVEDORA ORIGINAL E DE, SE FOR O CASO, CITÁ-LA AO MENOS POR EDITAL, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DE TODAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "'A citação por edital e o redirecionamento da execução contra o sócio só deve ocorrer após esgotadas as diligências no sentido de ser citada a empresa devedora e desde que a citação da pessoa física, no caso, sócio, ocorra no prazo de até cinco anos da citação da pessoa jurídica (STJ, Min. Castro Meira).' (TJSC, Apelação Cível n. 0000490-27.1998.8.24.0041, de Mafra, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18.4.2017) [...]" (AI n. 4020564-59.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 14-3-2019). "'Tratando-se de execução fiscal ajuizada exclusivamente em face da pessoa jurídica e com fulcro em CDA da qual o sócio-gerente não consta como corresponsável, uma vez presumível a dissolução irregular, faz-se necessário citar a pessoa jurídica executada, ainda que de forma ficta, antes de promover o redirecionamento do feito executivo ao sócio-administrador, sob pena de modificar o sujeito passivo da execução, o que é vedado pela Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça. [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034480-63.2018.8.24.0000, de Gaspar, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2019)" (AI n. 4034303-02.2018.8.24.0000, de Gaspar, rel.ª Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 30-5-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 40

20/03/2020, 16:41

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 219,94

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 18/01/2026 19:49:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 218,30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 13/12/2025 11:15:22

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 218,01

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 06/12/2025 00:58:23

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AVELINO MARCELINO)

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