Procedimento Comum Cível 0307384-91.2017.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307384-91.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0266/2020 Teor do ato: III - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NELSON DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a autarquia ré a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do autor, o que ocorrer primeiro; b) CONDENAR a autarquia ré no pagamento dos valores não pagos, conforme termo inicial do benefício a ser fixado em cumprimento de sentença, de acordo com o que será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, em uma única parcela, os quais deverão ser atualizados monetariamente pelos índices especificados na fundamentação; e c) CONCEDER a antecipação da tutela para determinar ao INSS que implemente em favor do autor o benefício de auxílio-acidente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em face do princípio da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento dos honorários periciais e dos honorários advocatícios. Por se tratar de sentença ilíquida, a verba honorária deverá observar o disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, cujo montante deverá ser o percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 3º (10%, 8%, 5%, 3% e 1%, respectivamente) e deve ter como base o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, não incidindo sobre as vincendas (Súmula 111 do STJ). Custas pelo réu (estas devidas pela metade, por força do disposto no artigo 33, §1º, do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, na redação anterior, dada pela LCE n. 524/2010), tendo em vista que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisões reiterad

07/05/2020, 20:33

Julgado procedente o pedido - III - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NELSON DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a autarquia ré a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do autor, o que ocorrer primeiro; b) CONDENAR a autarquia ré no pagamento dos valores não pagos, conforme termo inicial do benefício a ser fixado em cumprimento de sentença, de acordo com o que será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, em uma única parcela, os quais deverão ser atualizados monetariamente pelos índices especificados na fundamentação; e c) CONCEDER a antecipação da tutela para determinar ao INSS que implemente em favor do autor o benefício de auxílio-acidente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em face do princípio da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento dos honorários periciais e dos honorários advocatícios. Por se tratar de sentença ilíquida, a verba honorária deverá observar o disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, cujo montante deverá ser o percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 3º (10%, 8%, 5%, 3% e 1%, respectivamente) e deve ter como base o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, não incidindo sobre as vincendas (Súmula 111 do STJ). Custas pelo réu (estas devidas pela metade, por força do disposto no artigo 33, §1º, do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, na redação anterior, dada pela LCE n. 524/2010), tendo em vista que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisões reiteradas, vem reconhecendo a inconstitucionalidade do

07/05/2020, 19:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1278/2017 Teor do ato: Rito:Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum.Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, ante a impossibilidade de autocomposição antes da realização da prova pericial, conforme Ofício n. 013/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, arquivado em Cartório, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Joinville.Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência.Da emenda à inicial:INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, cumprindo criteriosamente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente a apresentação do endereço eletrônico da parte ré.No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópia de seu comprovante de residência.Citação, intimação e réplica:CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC): a) querendo, oferecer resposta; b) apresentar o processo administrativo e/ou outros documentos indicados pela parte autora na inicial; e c) informar se a parte autora recebeu ou está recebendo algum benefício previdenciário, a contar do dia 13.06.2017.Apresentada resposta com alegações de preliminares e/ou juntada de documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 351 do CPC).Perícia médica:Tendo em vista a alegada incapacidade da parte

06/11/2017, 18:35

Determinado perícia - Rito:Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum.Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, ante a impossibilidade de autocomposição antes da realização da prova pericial, conforme Ofício n. 013/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, arquivado em Cartório, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Joinville.Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência.Da emenda à inicial:INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, cumprindo criteriosamente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente a apresentação do endereço eletrônico da parte ré.No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópia de seu comprovante de residência.Citação, intimação e réplica:CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC): a) querendo, oferecer resposta; b) apresentar o processo administrativo e/ou outros documentos indicados pela parte autora na inicial; e c) informar se a parte autora recebeu ou está recebendo algum benefício previdenciário, a contar do dia 13.06.2017.Apresentada resposta com alegações de preliminares e/ou juntada de documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 351 do CPC).Perícia médica:Tendo em vista a alegada incapacidade da parte autora e o caráter alimentar da verba pleiteada, com fu

06/11/2017, 14:33

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5854219, Subguia 3049023 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 306,54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Conclusos para decisão - 06/09/2023 13:59:24)

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)