Execução Fiscal 0902643-80.2017.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.575,63

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPEMA

CNPJ

Autor

INFO GAMER LTDA

CNPJ

Reu

ROBERTO HENRIQUE RAFFO GREGORIS

CPF

Reu

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OAB/SC 029349·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição

25/02/2026, 15:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

09/11/2025, 14:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTO HENRIQUE RAFFO GREGORIS)

09/11/2025, 14:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INFO GAMER LTDA)

09/11/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000092407735. Valor transferido: R$ 4.131,68

06/11/2025, 11:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

04/11/2025, 14:31

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

04/11/2025, 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

03/11/2025, 13:22

Determinada a intimação

01/11/2025, 11:56

Conclusos para decisão

01/11/2025, 03:39

Juntada de Petição

31/10/2025, 17:47

Decisão interlocutória

24/10/2025, 18:34

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

24/10/2025, 18:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2025, 15:42

Conclusos para decisão

21/07/2025, 15:42

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição

25/02/2026, 15:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

09/11/2025, 14:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTO HENRIQUE RAFFO GREGORIS)

09/11/2025, 14:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INFO GAMER LTDA)

09/11/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000092407735. Valor transferido: R$ 4.131,68

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2025, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 09:02

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06/11/2025, 11:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

04/11/2025, 14:31

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

04/11/2025, 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

03/11/2025, 13:22

Determinada a intimação

01/11/2025, 11:56

Conclusos para decisão

01/11/2025, 03:39

Juntada de Petição

31/10/2025, 17:47

Decisão interlocutória

24/10/2025, 18:34

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

24/10/2025, 18:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2025, 15:42

Conclusos para decisão

21/07/2025, 15:42

Juntada de Petição

21/07/2025, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

15/12/2023, 01:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/12/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 09:02

Determinada a intimação

19/10/2023, 09:02

Conclusos para decisão

18/10/2023, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

17/03/2023, 01:10

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:07

Juntada de certidão

20/01/2023, 14:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/02/2022 02:00:38, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/04/2022

18/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMA EXECUTADO: INFO GAMER LTDA EXECUTADO: ROBERTO HENRIQUE RAFFO GREGORIS EDITAL Nº 310024250164 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROBERTO HENRIQUE RAFFO GREGORIS, CPF/CNPJ: 25852964824, endereço: RUA 458, 147, CASA - MORRETES - 88220000 (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 201530735. Valor do Débito: 1.575,63. Data do Cálculo: 19/12/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902643-80.2017.8.24.0125/SC

18/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2022

17/02/2022, 13:55

Expedição de Edital - citação

16/02/2022, 17:31

Determinada a citação

27/01/2022, 15:21

Conclusos para despacho

27/01/2022, 13:36

Juntada de Petição

04/11/2021, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

23/09/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/05/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 14:17

Juntada de certidão

07/05/2021, 14:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

26/09/2020, 01:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

23/09/2020, 23:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 09:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20021428-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 13/03/2020 11:03

13/03/2020, 11:15

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/03/2020, 12:44

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/03/2020, 12:44

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

27/02/2020, 21:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/02/2020, 16:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/01/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

10/01/2020, 17:29

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/01/2020, 16:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

08/01/2020, 16:03

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 28/11/2019 através da guia nº 125.6047592-74 no valor de 19,83

12/12/2019, 09:42

Juntada

12/12/2019, 09:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

06/12/2019, 20:48

Juntada

18/11/2019, 15:52

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 125.2019/013078-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/01/2020 Local: Oficial de justiça - Pedro Werner

07/11/2019, 16:05

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/10/2019, 04:25

Juntada

16/10/2019, 04:25

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR069940334TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação e Intimação - Mutirão - ITAPEMA - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Roberto Henrique Raffo Gragoris

14/10/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação e Intimação - Mutirão - ITAPEMA - Autoenvelopável - AR Simples

19/09/2019, 17:16

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da realidade do caso concreto - em que evidenciado o encerramento irregular ou a mudança de domicílio sem as devidas comunicações por parte da executada, o que configura, em tese, infração à lei, nos termos da Súmula 435 do STJ -, plenamente viável que se conclua pela responsabilidade pessoal do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(es) da executada, nos moldes do art. 135, III, do CTN. Sendo assim, DEFIRO o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal em face do(a)(s) sócio(a)(s)-gerente(s)/administrador(es) da empresa devedora, na forma requerida na petição retro. DETERMINO que se promova a inclusão do(a)(s) responsável(is) tributário(a)(s) indicados no pólo passivo da relação jurídico-processual, com as anotações necessárias nos registros do SAJ. Em seguida, CITE(M)-SE o(a)(s) sócio(a)(s)/administrador(es) já referido(a)(s), expedindo-se, na sequência, no caso de inexistência de pagamento ou oferta de bens, mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos contra o(a)(s) aludido(a)(s) sócio(a)(s). INTIME-SE.

02/09/2019, 16:45

Conclusos para decisão interlocutória

17/06/2019, 15:26

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITP.19.20012606-5 Tipo da Petição: Petição Data: 14/06/2019 17:37

14/06/2019, 19:09

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITP.19.20012606-5 Tipo da Petição: Petição Data: 14/06/2019 17:37

14/06/2019, 19:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.19.20012606-5 Tipo da Petição: Petição Data: 14/06/2019 17:37

14/06/2019, 19:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/05/2019, 10:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/05/2019, 13:40

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Complemento da Última Movimentação Lançada]).

10/05/2019, 13:40

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/05/2019, 03:25

Juntada

04/05/2019, 03:25

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR986391994TJ Situação : Não procurado Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Info Gamer Ltda Me

29/04/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

28/03/2019, 17:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

28/03/2019, 17:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.19.20005418-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 20/03/2019 11:10

20/03/2019, 11:34

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/03/2019, 16:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/02/2019, 16:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

27/02/2019, 16:00

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/02/2019, 10:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

19/02/2019, 10:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 125.2019/001525-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/02/2019 Local: Oficial de justiça - Ernei Gebauer

06/02/2019, 15:50

Reativado processo suspenso

14/01/2019, 16:16

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WITP.19.10000505-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 08/01/2019 16:16

08/01/2019, 16:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2018, 02:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/09/2018, 00:39

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/08/2018, 10:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/08/2018, 19:02

Suspensão - art. 40 LEF

14/08/2018, 19:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito.Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei.Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

14/08/2018, 19:01

Conclusos para decisão interlocutória

14/08/2018, 12:30

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

14/08/2018, 12:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/05/2018, 20:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/05/2018, 18:11

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do AR).

15/05/2018, 18:10

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

12/04/2018, 12:21

Juntada

12/04/2018, 12:21

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR806680175TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação e Intimação - Mutirão - Itapema - AR Simples Destinatário : Info Gamer Ltda Me

09/04/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação e Intimação - Mutirão - Itapema - AR Simples

02/04/2018, 15:25

Designada audiência - I - Providencie-se, com as advertências legais, a Citação e a Intimação da parte executada para comparecer à audiência prévia de conciliação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

02/04/2018, 15:02

Conclusos para despacho

19/12/2017, 21:37

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/12/2017, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2022, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2020, 17:29

DECISÃO

•02/09/2019, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2019, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2019, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2019, 16:00

DECISÃO

•14/08/2018, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2018, 18:10

DESPACHO

•02/04/2018, 15:02