Execução de Título Extrajudicial 0019879-79.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0019879-79.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0412/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO: I - Promova a assessoria de gabinete, por meio do sistema Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. II - Com a resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro e sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) , deverá o cartório judicial: 1. Em caso de bloqueio integral: 1.1. Intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, querendo, comprovar, no prazo de cinco dias, que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 1.2. Não apresentada a manifestação pela parte executada: (i) promover e certificar a conversão da indisponibilidade em penhora, independente de termo; (ii) transferir o montante bloqueado para conta vinculada a estes autos, (art. 854, § 5º, do CPC); (iii) intimar a parte credora para, em 15 dias, informar se há saldo devedor remanescente e, em sendo o caso, apresentar cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, inc. II, do CPC). 1.3. De outro lado, apresentada alguma arguição pela parte executada acerca do bloqueio, intimar a parte exequente para se manifestar a respeito, querendo, em três dias (art. 9º, caput c/c o art. 853, ambos do CPC). 2. Em caso de bloqueio parcial, deverá o cartório: 2.1. Intimar a parte executada nos exatos termos do item 1.1, supra. 2.2. Não apresentada a manifestação pela parte executada: (i) promover e certificar a conversão da indisponibilidade em penhora, independente de termo; (ii) transferir o montante bloqueado para conta vinculada a estes autos, (art. 854, § 5º, do CPC); (iii) intimar a parte credora para, em 15 dias, requerer o que for de direito, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inc. III, do CPC). 2.3. Apresentada manifestaçã

05/07/2019, 16:37

Concedida a utilização do Bacenjud - ANTE O EXPOSTO: I - Promova a assessoria de gabinete, por meio do sistema Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. II - Com a resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro e sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) , deverá o cartório judicial: 1. Em caso de bloqueio integral: 1.1. Intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, querendo, comprovar, no prazo de cinco dias, que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 1.2. Não apresentada a manifestação pela parte executada: (i) promover e certificar a conversão da indisponibilidade em penhora, independente de termo; (ii) transferir o montante bloqueado para conta vinculada a estes autos, (art. 854, § 5º, do CPC); (iii) intimar a parte credora para, em 15 dias, informar se há saldo devedor remanescente e, em sendo o caso, apresentar cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, inc. II, do CPC). 1.3. De outro lado, apresentada alguma arguição pela parte executada acerca do bloqueio, intimar a parte exequente para se manifestar a respeito, querendo, em três dias (art. 9º, caput c/c o art. 853, ambos do CPC). 2. Em caso de bloqueio parcial, deverá o cartório: 2.1. Intimar a parte executada nos exatos termos do item 1.1, supra. 2.2. Não apresentada a manifestação pela parte executada: (i) promover e certificar a conversão da indisponibilidade em penhora, independente de termo; (ii) transferir o montante bloqueado para conta vinculada a estes autos, (art. 854, § 5º, do CPC); (iii) intimar a parte credora para, em 15 dias, requerer o que for de direito, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inc. III, do CPC). 2.3. Apresentada manifestação pela parte executada, cumprir de acordo

30/04/2019, 15:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0590/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Credito dos Empregados em Empresas Texteis Creditextil em face de Everton Chaves Antonio e outro, objetivando, em resumo, o arresto de valores via Bacen-jud.Tal medida extrema pode ser efetivada antes da citação. Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual.Assim já decidiu o e. TJSC, mutatis mutandis: "Agravo de instrumento. (...). Antes da citação do executado não é admissível a penhora. (...) mas pode ter o lugar o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). (...) A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.064020-7, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16-04-2013).Não obstante ao esposado, por se tratar de medida extrema, deve o arresto ser deferido quando esgotadas todas as vias para encontrar a parte executada, o que não ocorreu nos presentes autos.Sobre o tema, já se decidiu: "(..

31/08/2018, 16:55

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Credito dos Empregados em Empresas Texteis Creditextil em face de Everton Chaves Antonio e outro, objetivando, em resumo, o arresto de valores via Bacen-jud.Tal medida extrema pode ser efetivada antes da citação. Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual.Assim já decidiu o e. TJSC, mutatis mutandis: "Agravo de instrumento. (...). Antes da citação do executado não é admissível a penhora. (...) mas pode ter o lugar o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). (...) A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.064020-7, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16-04-2013).Não obstante ao esposado, por se tratar de medida extrema, deve o arresto ser deferido quando esgotadas todas as vias para encontrar a parte executada, o que não ocorreu nos presentes autos.Sobre o tema, já se decidiu: "(...) pode ser utilizado para efetivar não apenas

30/07/2018, 15:26

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC), advertindo-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 5. No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada do

30/07/2013, 13:57

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00198797920138240038/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 388 e 389

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 387

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 388 e 389 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 387

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 387

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 375 e 376

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 383 (06/01/2026 11:19:32). Guia: 12150713 Situação: Baixado.

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