Apelação Cível 5020013-37.2021.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

RENALDO DA FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMMELINE MOURA COSTA

OAB/MG 114047·CPF·Representa: Autor

HELENO JOSE NABUCO SANTOS

CPF·Representa: Réu

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS

OAB/RJ 150049·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025

22/08/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/08/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119

20/08/2025, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

10/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/08/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/08/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 08:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/07/2025, 10:22

Recurso Extraordinário não admitido

30/07/2025, 10:22

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

20/03/2025, 04:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

22/04/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/04/2024, 15:41

Todas as movimentações(125)

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025

22/08/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/08/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119

20/08/2025, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

10/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 18:19

05/08/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/08/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 08:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/07/2025, 10:22

Recurso Extraordinário não admitido

30/07/2025, 10:22

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

20/03/2025, 04:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

22/04/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/04/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107

11/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/03/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/03/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:20

Recurso Extraordinário sobrestado

01/03/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:19

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

23/02/2024, 16:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

21/02/2024, 22:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

21/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

19/02/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

04/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/12/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/11/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/11/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 13:32

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI

24/11/2023, 09:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

23/11/2023, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00</b>

31/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023

30/10/2023, 16:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 150

30/10/2023, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

30/10/2023, 15:57

Recebidos os autos - LGSFP -> TJSC

20/10/2023, 13:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

20/10/2023, 13:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0

04/09/2023, 14:19

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

04/09/2023, 14:15

Recebidos os autos do STF

04/09/2023, 13:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5020013372021824003920230822160901

22/08/2023, 16:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

22/08/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/08/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

07/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/08/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/08/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 16:39

Recurso Extraordinário admitido

26/07/2023, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

26/07/2023, 15:38

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

25/07/2023, 15:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

25/07/2023, 13:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 57 e 58

25/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/07/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

23/06/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/06/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

12/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/06/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

08/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/06/2023, 15:50

Juntada de Petição

01/06/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/06/2023, 15:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI

31/05/2023, 13:34

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

31/05/2023, 13:34

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0404

29/05/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 15:12

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

25/05/2023, 18:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/05/2023, 18:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

25/05/2023, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

25/05/2023, 01:01

Juntada de Petição

09/05/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

07/04/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/03/2023, 12:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

29/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

09/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2023, 15:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

30/01/2023, 08:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

28/01/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

27/01/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

13/01/2023, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

10/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/11/2022, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/11/2022, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/11/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2022, 22:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2022, 16:09

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI

27/10/2022, 16:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/10/2022, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2022<br>Data da sessão: <b>27/10/2022 14:00:00</b>

04/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2022

03/10/2022, 19:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 257

03/10/2022, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

03/10/2022, 19:25

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0404

24/08/2022, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/08/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/08/2022, 14:17

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

16/08/2022, 14:50

Juntada de certidão

16/08/2022, 14:50

Vista ao MP

15/08/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/08/2022, 14:11

Remessa Interna para Revisão - GPUB0404 -> DCDP

15/08/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBSON MICHAEL RIBEIRO DA FONSECA. Justiça gratuita: Deferida.

10/08/2022, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENALDO DA FONSECA. Justiça gratuita: Deferida.

10/08/2022, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

10/08/2022, 07:53

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 07:53

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 09:55

EXTRATO DE ATA

•23/11/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 18:49

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 16:09

EXTRATO DE ATA

•27/10/2022, 14:07