Execução de Título Extrajudicial 0020634-67.2011.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0020634-67.2011.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - In casu, o pedido de penhora on line (fls. 400-401), é posterior à edição e vigência da Lei n. 11.382/2006. O pedido data de 28/06/2013. Dessa forma, é de se aplicar, na hipótese, as alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006 e, ipso facto, a orientação preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da desnecessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens do executado para fins de penhora on line. II - À luz do exposto, porque satisfeitos os pressupostos autorizadores da medida, defiro a penhora on line, de valores disponíveis em contas bancárias, em nome do(a) executado(a) Vivaz Modas Calçados e Confecções LTDA ME, CPF/CNPJ 85.124.030/0001-62 e Maria Aparecida Fronza, CPF/CNPJ 496.897.979-72 no valor de R$ 66.196,47 (sessenta e seis mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculo de fl. 407. III - Uma vez efetivado o bloqueio, o numerário então constritado deverá ser transferido para conta vinculada do juízo, expendido-se o competente termo de penhora (por ocasião do depósito na subconta), intimando-se a parte devedora, para, querendo, apresentar defesa, na forma prevista em lei. IV - Ao presente decisum, somente se dará publicidade, em momento oportuno, para salvaguardar a preservação de sua efetividade. V - Caso o valor encontrado seja insuficiente até para custear as despesas da execução (custas processuais), desde já fica determinado o seu levantamento, a teor do que dispõe o art. 659, § 2.º, CPC. VI - Em se verificando a hipótese de inexistência de contas bancárias, ou de numerário disponível, desde já e independentemente de novo despacho, proceda o Cartório a consulta de bens de propriedade da parte executada junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD, esta última, relativa às 5 (cinco) últimas declarações de bens, que deverá ser arquivada em livro próprio no cartório desta unidade judiciária, nos termos do item 7.º do Provimento 04/1989 - CGJSC, sendo p

09/07/2013, 14:39

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Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51069984720248240930/SC referente ao evento 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 490

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 490

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 490

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão - Determina Penhora

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 483

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 483

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 483

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 483

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(490)

Todos os documentos(18)