Execução de Título Extrajudicial 0017683-60.2008.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0017683-60.2008.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIANO LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: THS FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: SAMUEL PINHEIRO DA COSTA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Yannick Caubet - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA VARA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 27/10/2022, às 16:00 horas, com encerramento no dia 03/11/2022, às 16:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, nº 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br. Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. As parcelas serão corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0017683-60.2008.8.24.0023 Exequente(s): Juliano Lopes dos Santos. Executado(s): THS Fomento Mercantil Ltda. Bem(ns): Imóvel de posse pertencente ao executado sendo: 01 (um) terreno localizado na Rua João de Barro, 105, Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC, com inscrição imobiliária nº 53.43.024.0281.001-438, com 172,50m² de terreno. Uma construção em alvenaria com área aproximada de 340,00m². Avaliado em 850.000,00 em 05/11/21, corrigido R$ 906.378,60 (novecentos e seis mil e trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) em agosto de 2022. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017683-60.2008.8.24.0023/SC

06/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Pretende a parte exequente a inclusão dos sócios quotistas da empresa ré, no pólo passivo da lide, bem como a penhora sobre os bens destes. Sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica para ver penhorados bens dos sócios quotistas da empresa ré, a fim de satisfazer o crédito perseguido neste feito, oriundo da emissão de cártulas pela empresa ré no valor de R$ 116.924,78 (fl. 09). Consoante disposição do art. 50 do Código Civil, a teoria da desconsideração é aplicável quando houver prova de abuso da personalidade jurídica da empresa, configurado no desvio de finalidade ou na confusão entre o patrimônio desta com o de seus sócios. Athos Gusmão Carneiro, em artigo intitulado de "Anotações sobre o 'Contrato Consigo mesmo' e a Disregard Doctrine", consigna que os pressupostos supra "são de extrema importância para ensejar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Por fundamental que haja e seja demonstrado o abuso de direito, ou o desvio de poder, assim como estejam evidenciados os prejuízos, causados a terceiro, em virtude da confusão patrimonial entre o controlador (pessoa física ou jurídica) e a empresa controlada (pessoa jurídica). É preciso que tenha havido uma fraude contra terceiros, praticada pelo controlador, utilizando-se da pessoa jurídica como uma espécie de véu, que venha a acobertá-lo, ou de biombo que dissimule a efetiva atuação da pessoa física, ensejando, por parte do Poder Judiciário, o levantamento do véu e o afastamento do biombo" (RJ n. 217, pág. 5). Nesse contexto, é importante trazer à baila o conceito de desvio de finalidade: "O desvio de finalidade da personalização jurídica, categoria em que se enquadra, a rigor, a hipótese da confusão patrimonial, constitui modalidade típica de abuso de direito, tanto que nela se apresentam os elementos que lhe são básicos, quais sejam, a presença de uma situação de aparente regularidade, decorrente de sua conformação a uma estrutura jurídic

25/08/2015, 12:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0393/2014 Teor do ato: 1- Considerando que o dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do artigo 655, I, do CPC, bem como ter restado consolidado junto a Corte Especial Superior, " [...] por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento no sentido de que, a partir da Lei n. 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis" (REsp 1180840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010), DEFIRO o pedido de penhora on line, com a aplicação do BACEN JUD, observando-se o valor atualizado do débito. 2- A pesquisa deverá ocorrer no Banco indicado pelo credor. Não havendo tal indicação, todas as instituição financeiras deverão ser consultadas. 3- Feita a minuta da ordem no BACEN JUD, os autos deverão vir conclusos para protocolo respectivo. 4- Aguarde-se resposta. Havendo resposta positiva, com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser elaborada minuta de transferência a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0879 (provimento nº 16/2009, da CGJ/SC), desbloqueando eventuais excessos, vindo conclusos para protocolo da ordem complementar (transferência/desbloqueio). 5- Com o depósito na subconta (sistema de conta única do Poder Judiciário de Santa Catarina), LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, INTIMANDO-SE O DEVEDOR DA CONSTRIÇÃO. 6- Na hipótese de resposta negativa, inexistindo saldo na conta bancária, voltem conclusos para análise dos pedidos sucessivos remanescentes. Desde já, adianto que nos termos do art. 517-E do CNCGJ-SC, a utilização do sistema RENAJUD não se presta à consulta de registro de eventuais veículos, mas sim, para inclusão, retirada e consulta de restrições de transferência, licenciamento, circulação e averbação de registro de penhora, até porque, a consulta perquirida pela exequente poderá ser efetivada pe

15/07/2014, 19:12

Concedida a utilização do Bacenjud - 1- Considerando que o dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do artigo 655, I, do CPC, bem como ter restado consolidado junto a Corte Especial Superior, " [...] por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento no sentido de que, a partir da Lei n. 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis" (REsp 1180840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010), DEFIRO o pedido de penhora on line, com a aplicação do BACEN JUD, observando-se o valor atualizado do débito. 2- A pesquisa deverá ocorrer no Banco indicado pelo credor. Não havendo tal indicação, todas as instituição financeiras deverão ser consultadas. 3- Feita a minuta da ordem no BACEN JUD, os autos deverão vir conclusos para protocolo respectivo. 4- Aguarde-se resposta. Havendo resposta positiva, com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser elaborada minuta de transferência a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0879 (provimento nº 16/2009, da CGJ/SC), desbloqueando eventuais excessos, vindo conclusos para protocolo da ordem complementar (transferência/desbloqueio). 5- Com o depósito na subconta (sistema de conta única do Poder Judiciário de Santa Catarina), LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, INTIMANDO-SE O DEVEDOR DA CONSTRIÇÃO. 6- Na hipótese de resposta negativa, inexistindo saldo na conta bancária, voltem conclusos para análise dos pedidos sucessivos remanescentes. Desde já, adianto que nos termos do art. 517-E do CNCGJ-SC, a utilização do sistema RENAJUD não se presta à consulta de registro de eventuais veículos, mas sim, para inclusão, retirada e consulta de restrições de transferência, licenciamento, circulação e averbação de registro de penhora, até porque, a consulta perquirida pela exequente poderá ser efetivada pela própria parte através da via administr

30/06/2014, 16:24

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Advogados / Representantes(9)

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 569, 570, 571, 572

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 796.690,43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 79.669,04

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Meneghetti em 05/05/2026 13:02:09

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSCS

Contadoria - Informação

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