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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ROQUE JUNIOR FLORIANO NETO XAVIER

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROQUE JUNIOR FLORIANO NETO XAVIER - ABSOLVIDO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROQUE JUNIOR FLORIANO NETO XAVIER - DENUNCIADO

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(63)