Execução Fiscal 0000162-44.1995.8.24.0125 - TJSC

Execução Fiscal 0000162-44.1995.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - ANTE O EXPOSTO: 1 - DEFIRO a PENHORA on-line VIA BACENJUD nos termos do art. 854 do CPC. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ao cartório para cumprimento do disposto no § 2º do art. 854 do CPC, observando-se o prazo estabelecido em seu § 3º. Fluído o prazo sem manifestação (devidamente certificado), fica convertida a indisponibilidade em PENHORA, momento a partir do qual (se for o caso; execução fiscal), terá início o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (LEF, art. 16). Caso a parte executada não se manifeste acerca do bloqueio, e desde que decorrido o prazo para eventual manifestação (devidamente certificado), PROCEDA-SE à transferência dos valores e EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. 2 - Caso negativo ou insuficiente o saldo, DEFIRO, desde já, a RESTRIÇÃO via RENAJUD à venda de veículos mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, inclusive para fins de oposição de embargos à execução fiscal (se for o caso), nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/1980. Desde que decorrido o prazo para eventual oposição de embargos, bem como ausente pedido de adjudicação por parte do exequente, RETORNEM os autos conclusos para designação dos atos necessários à realização da alienação do bem penhorado,

22/10/2019, 10:12

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida.II - Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, inclusive sendo necessária atualização do cálculo (apresentado há mais de 6 meses), intime-se a parte credora para apresentá-los em 20 dias, já computado o prazo em dobro, sob pena de inviabilidade.III - Fica a parte credora ciente que, salvo por motivação específica e comprovada nos autos, serão admitidos somente 3 (três) pedidos de penhora pelo sistema BacenJud, munidos do valor atualizado da dívida na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC, respeitado um lapso de 6 (seis) meses entre uma tentativa infrutífera e um novo pedido, já que não se vislumbra a efetividade da medida após tantas tentativas. IV - Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso):A) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC);B) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes;C) Retire-se o sigilo da presente decisão, bem como da petição que requereu a penhora on-line (BacenJud);D) Intime-se a parte devedora, para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 16), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, quando não houver procurador constituído nos autos, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação.V - Cientifica-se desde já que na hipótese de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) d

22/06/2018, 20:15

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Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(32)