Execução Fiscal 0300547-63.2015.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0300547-63.2015.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR EXECUTADO: CIDINEI SANTOS DA ROSA (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: CIDINEI SANTOS DA ROSA (Representante) EDITAL Nº 310034235943 JUIZ DO PROCESSO: ANDRE DA SILVA SILVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CIDINEI SANTOS DA ROSA e CIDINEI SANTOS DA ROSA, cpf: 08009180000184 e 06173945983, endereço: RUA MOEMA, 90 - GIOPPO - 89500001 (Residencial), Rua Santa Barbara, 128 - Nossa Senhora Salete - 89500000 - Caçador (Residencial), Rua Adolfo Wemuth, 620, ap 13 - 7 de setembro - 89114442 - Gaspar (Residencial), Rua Eucalipto, 405 - Tabuleiro - 88340000 - Camboriú (Residencial), Avenida Engenheiro Lourenço Faoro, 4567, trabalha na empresa CORFIO - Aeroporto - 89509830 - Caçador (Residencial), Rua Alberto Eduardo Bendlin, 92 - Centro - 89430000 - Calmon (Residencial), Rua Raulino Ribeiro dos Santos, 520 - Bello - 89509150 - Caçador (Residencial), Rua Eucalipto, 405 - Tabuleiro - 88340000 - Camboriú (Residencial), RUA LUIZ TORTATTO, 00, (49) 999263002 - NOSSA SENHORA SALETE - 89507788 - Caçador (Residencial) e Rua Santa Barbara, 128 - Nossa Senhora Salete - 89500000 - Caçador (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 376/2015, 377/2015. Valor do Débito: 1.115,67. Data do Cálculo: 24/02/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300547-63.2015.8.24.0012/SC

06/10/2022, 00:00

Determinado a citação/notificação - DESPACHO 1. Cite-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 5%. Para pagamento, após o prazo legal de 5 (cinco) dias, fixo-os em 10%. 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo, ser feita a penhora e avaliação independentemente do recolhimento de diligências. 3. Não localizado o devedor e encontrados bens, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem à garantia do débito, em observância do parágrafo único do art. 653 do Código de Processo Civil. Feito o arresto, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Não encontrados bens e observando o Oficial de Justiça que o executado oculta-se do ato citatório, deverá certificar o fato nos autos e efetuar a citação por hora certa, nos termos do art. 227 e art. 228 do Código de Processo Civil. 5. Havendo oferecimento de bens sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, cuja petição deverá ser juntada independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. 6. Não havendo concordância, voltem conclusos. 7. Havendo concordância ou havendo oferecimento de bens com observância da ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, intime-se o executado para comparecer em Cartório e assinar o termo de penhora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, trazendo a cópia atualizada da matrícula em caso de bem imóvel. No caso de oferecimento de bem móvel, deverão os autos vir conclusos para determinação de remoção e nomeação de depositário. Da intimação deverá constar, ainda, a advertência de que no caso de não-comparecimento a penhora considerar-se-á perfeita e acabada, quando

29/07/2015, 16:05

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CAÇADOR

Custas Satisfeitas - Parte: CIDINEI SANTOS DA ROSA

Custas Satisfeitas - Parte: CIDINEI SANTOS DA ROSA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 07/09/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> CDR02CV Número: 03005476320158240012/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03005476320158240012/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDR02CV -> TJSC

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(23)